Moção n° 37, de 2006 ( Moção 37 / 06 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	37 / 2006
Ementa	Apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes das Bancadas, a fim de aprovarem o Projeto de lei Complementar nº 123, de 2004, que regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal e o Projeto de lei Complementar nº 210, de 2004, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa .
Data de Publicação	07/06/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA, PREVIDÊNCIA, REGIME TRIBUTÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001

Data	Descrição
07/06/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 07/06/2006
08/06/2006	Pauta de 1ª sessão.
12/06/2006	Pauta de 2ª sessão.
13/06/2006	Pauta de 3ª sessão.
14/06/2006	Pauta de 4ª sessão.
19/06/2006	Pauta de 5ª sessão.
20/06/2006	Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
11/07/2006	Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável
16/03/2007	Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XII Consolidação do Regimento Interno.
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Vaz de Lima
Total: 0 ocorrência(s)

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