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Projeto
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Projeto de lei nº 268 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
268 / 2006
Ementa
Garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes.
Data de Publicação
13/05/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores
ESTACIONAMENTO, ESTACIONAMENTO PÚBLICO, GESTANTE, GRÁVIDA, JUSTIÇA E CIDADANIA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 16/04/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.099
Tramitação
Data
Descrição
13/05/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 13/05/2006
16/05/2006
Pauta de 1ª sessão.
17/05/2006
Pauta de 2ª sessão.
18/05/2006
Pauta de 3ª sessão.
19/05/2006
Pauta de 4ª sessão.
22/05/2006
Pauta de 5ª sessão.
23/05/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/05/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
,favorável
24/10/2006
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006
Entrada na Comissão de Promoção Social
21/11/2006
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
22/12/2006
Devolvido sem parecer
23/05/2007
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
11/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Marcos Zerbini
, contrário
27/07/2007
Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Promoção Social
01/08/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
26/09/2007
Devolvido sem parecer
03/10/2007
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
09/10/2007
Devolvido sem parecer
10/10/2007
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
23/10/2007
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Jorge Caruso
01/11/2007
Devolvido da vista
06/11/2007
Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado
Adriano Diogo
para redigir o vencido contrário
26/02/2008
Aprovado o voto vencido contrário do Deputado
Adriano Diogo
, relator designado para redigir o vencido.
14/03/2008
Publicados: Parecer nº 560/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 561/08, da CPS-contrário à proposição e Parecer nº 562/08, da CFO¿do Deputado
Adriano Diogo
, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 24)
14/03/2008
Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 28)-ARQUIVADO
16/04/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.099
Votação nas Comissões
11/07/2007 - Comissão de Promoção Social
06/11/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
26/02/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2006
560 / 2008
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
27/07/2007
561 / 2008
contrário
contrário
Marcos Zerbini
Comissão de Promoção Social
23/10/2007
562 / 2008
favorável
favorável
Enio Tatto
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
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