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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 178 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
178 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.680 / 2007
Ementa
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação
04/04/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores
FUNCIONALISMO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 709/1993
, PROVENTO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REVISÃO, REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091
Tramitação
Data
Descrição
04/04/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/04/2006
05/04/2006
Pauta de 1ª sessão.
06/04/2006
Pauta de 2ª sessão.
07/04/2006
Pauta de 3ª sessão.
10/04/2006
Pauta de 4ª sessão.
11/04/2006
Pauta de 5ª sessão.
12/04/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
17/04/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
24/05/2006
Publicado o requerimento de autoria do Dep.
Enio Tatto
e outros solicitando tramatação de urgência (DA p. 20).
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável
24/10/2006
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006
Entrada na Comissão de Administração Pública
07/11/2006
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
13/12/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Edmir Chedid
,favorável
13/12/2006
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Administração Pública
15/12/2006
Publicados: Parecer nº 1.661/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.662/06, da CAP- ambos favoráveis à proposição . (DA p. 13)
15/12/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/07/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/07/2007
74ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
11/07/2007
18ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
12/07/2007
Recebido pelo Governador em: 12/07/2007 - prazo para sanção: 02/08/2007.
13/07/2007
Publicado Autógrafo nº 27.248 (DA p. 10)
13/07/2007
Aguardando Sanção
17/07/2007
Publicada a
Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
. (DOE 5)
17/07/2007
Convertido na
Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
.
07/08/2007
Arquive-se.
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091
Votação nas Comissões
13/12/2006 - Comissão de Administração Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2006
1661 / 2006
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2006
1662 / 2006
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Administração Pública
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/07/2007
Autógrafo
27248
Autógrafo ao Projeto de lei numero 178/2006
Mesa Diretora
2
17/07/2007
Lei
12680
Governador
3
13/07/2007
Ofício
5028
Ofício ao Projeto de lei numero 178/2006
Mesa Diretora
4
24/05/2006
Req. Urgência
Enio Tatto, Carlinhos Almeida, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Simão Pedro, Cândido Vaccarezza, Roberto Felício, Italo Cardoso, Beth Sahão, Renato Simões, Luiz Carlos Gondim, Nivaldo Santana, Carlos Neder, Caldini Crespo, Geraldo Lopes, Maria Lúcia Prandi, Afanasio Jazadji, Fausto Figueira, Baleia Rossi, Edmir Chedid, Antonio Mentor, Vicente Cândido, Rosmary Corrêa, Jorge Caruso, Eli Corrêa Filho, José Zico Prado, Rogério Nogueira, Ricardo Trípoli, Mário Reali, José Dilson, Sebastião Arcanjo, Vanderlei Siraque, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Vaz de Lima, Donisete Braga, Hamilton Pereira, Sebastião Almeida
Total: 4 ocorrência(s)
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