Projeto de Lei n° 160, de 2006 ( PL 160 / 06 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	160 / 2006
Ementa	Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
Data de Publicação	30/03/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	CELA, DELEGACIA DE POLÍCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, GUARDA MUNICIPAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PRESO, PRISÃO, RESERVA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
30/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 30/03/2006
31/03/2006	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2006	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2006	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2006	Pauta de 4ª sessão.
06/04/2006	Pauta de 5ª sessão.
07/04/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
10/04/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
24/10/2006	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006	Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
22/11/2006	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável
22/11/2006	Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública
29/11/2006	Publicados: Parecer nº 1.537/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.538/06, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 14)
29/11/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2006	1537 / 2006	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2006	1538 / 2006	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Segurança Pública

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala