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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 197 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 197 / 2006
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículo, por representante comercial, para uso exclusivo no exercício de sua atividade.
Data de Publicação 08/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilson de Souza
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRIBUTOS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 08/04/2006
11/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
19/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
20/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
24/08/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
31/10/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/12/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
20/12/2006 Devolvido sem parecer
18/05/2007 Publicado Requerimento, do DEputado Gilson de Souza, solicitando tramitação em Regime de Urgência.
28/06/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
29/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
03/08/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
16/08/2007 Devolvido da vista
16/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela CFO.
19/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bruno, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2250/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 2251/07, de RE pela CFO, José Bruno¿favorável à proposição. (DA p. 17)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/08/2006 2250 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
19/09/2007 2251 / 2007 favorável favorável José Bruno Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/05/2007 Req. Urgência Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)
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