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Projeto de lei nº 0211 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0211 / 2000
Ementa
Fixa limite máximo de ingestão diária de álcool por parte de empregados degustadores em empresas fabricantes de bebidas alcoólicas.
Data de Publicação
19/04/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores
ÁLCOOL, ALCOOLISMO, BEBIDA ALCOÓLICA, DEGUSTADOR, EMPREGADO, EMPRESA, FABRICANTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121
Tramitação
Data
Descrição
19/04/2000
Publicado no Diário da Assembléia
24/04/2000
Pauta de 1ª Sessão
28/04/2000
Pauta de 5ª Sessão
04/05/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
08/05/2000
Entrada na CCJ.
11/05/2000
Distribuido ao Dep.
Carlos Braga
.
17/05/2000
Recebido com parecer favorável.
29/06/2000
Aprovado o parecer do relator.
01/08/2000
Entrada na CSH.
03/08/2000
Distribuído ao dep. José Augusto S. Ramos. Ao PC,
25/09/2000
Recebido com parecer contrário.
27/09/2000
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator especial (DA, p.2)
29/09/2000
Presidente solicita Realtor Especial pela CSH
29/09/2000
Juntado Requerimento de Relator Especial. Ao PC.
17/11/2000
Designado Relator Especial pela CSH o Deputado
Alberto Calvo
22/11/2000
Devolvido com parecer de RE pela CSH, favorável ao PL.Enviado ao STAM.
24/11/2000
Publicados o Parecer nº 1885/00, da CCJ, favorável; e o Parecer nº 1886/00, de Relator Especial pela CSH, favorável (DA p. 5)
23/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
29/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1885 / 2000
favorável
Carlos Braga
Comissão de Constituição e Justiça
1886 / 2000
favorável
Alberto Calvo
Comissão de Saúde e Higiene
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