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Projeto de lei Complementar nº 45 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
45 / 2005
Ementa
Assegura aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado exclusivamente às Forças Armadas Brasileiras.
Data de Publicação
22/12/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/04/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003
Tramitação
Data
Descrição
22/12/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 40 em 22/12/2005
18/01/2006
Pauta de 1ª sessão.
31/01/2006
Pauta de 2ª sessão.
01/02/2006
Pauta de 3ª sessão.
02/02/2006
Pauta de 4ª sessão.
03/02/2006
Pauta de 5ª sessão.
06/02/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/02/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.16)
16/02/2006
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Cândido Vaccarezza
, Juntado pedido de retirada pelo Autor.
22/02/2006
Publicado Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176,¿caput¿da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 16)
17/04/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003
Documentos Acessórios
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Natureza
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Req. Retirada(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
Juntado pedido de retirada pelo Autor.
Cândido Vaccarezza
1
16/02/2006
Req. Retirada
retirada do Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2005
Caldini Crespo
Total: 1 ocorrência(s)
1
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