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Início
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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 882 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
882 / 2005
Ementa
Obriga os shopping centers, com um número superior a cinqüenta estabelecimentos comerciais, a implantarem processo de coleta seletiva de lixo.
Data de Publicação
09/12/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores
CONDOMÍNIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LIXO, LIXO (COLETA SELETIVA), MEIO AMBIENTE, RECICLAGEM, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SHOPPING CENTER
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065
Tramitação
Data
Descrição
09/12/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 09/12/2005
12/12/2005
Pauta de 1ª sessão.
13/12/2005
Pauta de 2ª sessão.
14/12/2005
Pauta de 3ª sessão.
15/12/2005
Pauta de 4ª sessão.
16/12/2005
Pauta de 5ª sessão.
20/12/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/12/2005
Publicado Requerimento, do Deputado Carlinhos de Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência, (DA pág.12).
23/12/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005
73ª Sessão Extraordinária - aprovado projeto e a emenda do Congresso das Comissões.
23/12/2005
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado
Romeu Tuma
, favorável à proposição.
23/12/2005
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Enio Tatto, favorável ao projeto com emenda
27/12/2005
Publicado Parecer nº 3521/05, do Congresso das Comissões: CCJ, CDMA e CFO-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 10/11)
27/12/2005
Entrada na Comissão de Redação
16/01/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006
Juntado pedido de R.E.
30/01/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Antonio Mentor
, pela comissão CR
30/01/2006
Devolvido sem parecer
30/01/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Antonio Mentor
, pela comissão CR
01/02/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2006
Presidente soslicita devolução.
06/02/2006
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Redação
07/02/2006
Publicado Parecer nº 96/06, de RE pela CR, Deputado
Antonio Mentor
. (DA p.12)
07/02/2006
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
07/02/2006
Pauta de 1ª sessão.
11/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.761. (DA p. 13)
11/02/2006
Aguardando Sanção
07/03/2006
Publicada Mensagem nº 57/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11/12).
10/03/2006
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2006
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/03/2006
Juntado pedido de R.E.
28/03/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Renato Simões
, pela comissão CCJ
31/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
06/04/2006
42ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e mantido o veto aos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º e o artigo3º.
28/12/2006
Publicado Autógrafo nº 26.761 V (DA p. 6)
03/01/2007
Publicada a Lei nº 12.528, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p.s 7 e 8)
03/01/2007
Convertida na Lei nº 12.528, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p.s 7 e 8)
29/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/12/2005
3521 / 2005
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Enio Tatto
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2006
96 / 2006
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Mentor
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/02/2006
Autógrafo
26761
Autógrafo ao Projeto de lei numero 882/2005
2
03/01/2007
Lei (§ 8º - artigo 28)
12528
Mesa Diretora
3
22/12/2005
Req. Urgência
Renato Simões
4
07/03/2006
Veto Total
/2006
Mensagem nº 57
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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