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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 88 /2005
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
88 / 2005
Ementa
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de encaminhar, ao Congresso Nacional, propositura que altere a legislação penal existente, fixando regime de pena diferenciado àqueles que cometam crimes contra policiais militares.
Data de Publicação
17/11/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores
CRIME, CRIME CONTRA POLICIAL, LEGISLAÇÃO PENAL, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
17/11/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 54 em 17/11/2005
21/11/2005
Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005
Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005
Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005
Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005
Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
01/12/2005
Entrada na CSP.
05/12/2005
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
.
05/12/2005
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
.
16/03/2006
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública
29/03/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Antonio Salim Curiati
,favorável
04/04/2006
Publicado Parecer nº 659/06, da CSH-favorável à proposição. (DA p. 11)
04/04/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011..
04/04/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
13/03/2013
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
19/03/2013
Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2013
Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2013
Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/04/2013
Em fase de elaboração de Minuta de Ofício.
24/04/2013
Encaminhado Of. SGP n.º 1908/13 à Presidência da República Federativa do Brasil.
30/04/2013
Arquive-se.
11/05/2013
Publicado Retificação da publicação do Diário da Assembléia de 10/05/2013 - Expediente nº 574/2013 da Presidência da República, manifestando-se sobre esta Moção (DA. de 11/05/2013, pg. 16)
25/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006
25/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
13/03/2013 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/03/2006
659 / 2006
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Segurança Pública
Proposituras Correlatas
Moção 92/2005
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