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Projeto
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Projeto de lei nº 575 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
575 / 2005
Transformado em Norma
Lei nº 12.639 / 2007
Ementa
Revoga o § 1º do artigo 24 da
Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996
, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização do Setor Energético.
Data de Publicação
02/09/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores
COMBUSTÍVEL, DESESTATIZAÇÃO,
LEI ESTADUAL 9361/1996
, PETROBRÁS, PRIVATIZAÇÃO, PROGRAMA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091
Tramitação
Data
Descrição
02/09/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 02/09/2005
05/09/2005
Pauta de 1ª sessão.
06/09/2005
Pauta de 2ª sessão.
08/09/2005
Pauta de 3ª sessão.
09/09/2005
Pauta de 4ª sessão.
12/09/2005
Pauta de 5ª sessão.
13/09/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/09/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2005
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
10/10/2005
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Renato Simões, favorável
29/11/2005
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Donisete Braga
e ao Deputado
Giba Marson
03/12/2005
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável
16/12/2005
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/02/2006
Distribuído ao Deputado
Sebastião Arcanjo
21/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006
180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Enio Tatto
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
23/12/2006
Publicados: Parecer nº 1797/06 da reunião conjuntas das Comissões: CSOP e CFO, favorável ao PL. (DA p. 7)
29/12/2006
Publicado Autógrafo nº 27.077 (DA p. 10)
29/12/2006
Aguardando Sanção
29/12/2006
Recebido pelo Governador em: 29/12/2006 - prazo para sanção: 19/01/2007.
10/01/2007
Publicados: Parecer nº 1.796/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.797/06, Congresso das Comissões: CSOP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 6)
12/01/2007
Presidente solicita Relator Especial.
19/01/2007
Publicada Mensagem nº 13/2007 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 5)
19/01/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007
Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
12/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2007
Devolvido sem parecer
13/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
16/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2007
Presidente solicita devolução.
22/02/2007
Devolvido sem parecer
26/02/2007
13ª Ord. período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura.
26/02/2007
13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/06/2007
11ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto.
07/07/2007
Publicada a
Lei nº 12.639, de 6 de julho de 2007
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.8)
07/07/2007
Convertido na
Lei nº 12.639, de 6 de julho de 2007
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual.
07/08/2007
Arquive-se.
06/05/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/12/2005
1796 / 2006
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2005
1797 / 2006
favorável
favorável
Renato Simões
Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/12/2006
Autógrafo
27077
Autógrafo ao Projeto de lei numero 575/2005
Mesa Diretora
2
07/07/2007
Lei
12639
Mesa Diretora
3
22/12/2006
Req. Urgência
Enio Tatto
4
19/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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