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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 578 /2005
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
578 / 2005
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 1.557 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 075176/033/88 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa LIVENGE Construtora e Incorporadora Ltda.
Data de Publicação
16/07/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.115
Tramitação
Data
Descrição
18/07/2005
Autuado do Processo RGL 8430/1999
01/08/2005
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005
Distribuído ao Deputado
Renato Simões
15/08/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005
Presidente solicita R.E.
19/08/2005
Devolvido sem parecer
25/08/2005
Juntado pedido de R.E.
13/09/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
23/09/2005
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008
Publicado Parecer nº 1587/08, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
25/04/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2008
54ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/05/2009
20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/05/2009
Publicado Decreto Legislativo nº 1557, de 28.05.2009. DA pág. 14
09/06/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068676/09, Ofício SGP nº 4512/09.
18/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.115
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/09/2005
1587 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/05/2009
Decreto Legislativo
1557
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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