Moção n° 44, de 2005 ( Moção 44 / 05 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	44 / 2005
Ementa	Apela aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a fim de declararem inconstitucionais os dispositivos da resolução 21.702, do Tribunal Superior Eleitoral.
Data de Publicação	02/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	INCONSTITUCIONAL, MUNICÍPIOS, REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Data	Descrição
02/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 02/06/2005
06/06/2005	Pauta de 1ª sessão.
07/06/2005	Pauta de 2ª sessão.
08/06/2005	Pauta de 3ª sessão.
09/06/2005	Pauta de 4ª sessão.
10/06/2005	Pauta de 5ª sessão.
14/06/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
15/06/2005	Entrada na CCJ.
30/06/2005	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
22/08/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2005	Concede vista ao Deputado Giba Marson.
07/12/2005	Devolvido da vista.
08/03/2006	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
14/03/2006	Publicado Parecer nº 315/06, da CCJ-favorável à proposição. (DA p.15)
14/03/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
03/05/2013	Publicado despacho: arquive-se, por perda superveniente de objeto. (DA. pág. 14)
16/05/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/03/2006	315 / 2006	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça

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