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Projeto
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Projeto de lei nº 161 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
161 / 2005
Transformado em Norma
Lei nº 12.676 / 2007
Ementa
Estipula punição específica para a comercialização de solvente como gasolina automotiva.
Data de Publicação
13/04/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
COMBUSTÍVEL, COMBUSTÍVEL ADULTERADO, COMERCIALIZAÇÃO, GASOLINA, SOLVENTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
13/04/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 13/04/2005
14/04/2005
Pauta de 1ª sessão.
18/04/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
25/04/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
27/04/2005
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
27/04/2005
Devolvido sem parecer
27/04/2005
Juntado pedido de R.E.
29/04/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
03/05/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº01,02 e 03, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/05/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
06/05/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
06/05/2005
Presidente solicita Relator Especial.
06/05/2005
Juntado pedido de R.E.
06/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vaz de Lima
, pela comissão CAP
11/05/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Administração Pública
11/05/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2005
Presidente solicita Relator Especial.
17/05/2005
Juntado pedido de R.E.
18/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFO
25/05/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 01, 02, 03, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
31/05/2005
Publicado Pareceres nºs: 418/05, de Relator Especial Deputado
Giba Marson
pela CCJ, favorável ao projeto e contrário as emendas nºs 01, 02 e 03; 419/05. de Relator Especial Deputado
Vaz de Lima
pela CAP, favorável ao projeto e contrário as emendas nºs 01, 02 e 03 e 420/05, de Relator Especial Deputado
Edmir Chedid
pela CFO, favorável ao projeto e as Emendas nºs 01, 02 e 03. D.A. p. 14 e 15.
31/05/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2007
58a. Sessão Ordinária Aprovado o Projeto e emendas n.º 1 e 3. Rejeitada a emenda de nº 2.
14/06/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/06/2007
Entrada na Comissão de Redação
18/06/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
18/06/2007
Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2007
Juntado pedido de R.E.
19/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CR
20/06/2007
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
22/06/2007
Publicado Parecer nº 814/07, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado
Roberto Massafera
. (DA p. 13/14)
25/06/2007
Pauta por 01 (uma) Sessão-redação
03/07/2007
Recebido pelo Governador em: 03/07/2007 - prazo para sanção: 18/07/2007.
04/07/2007
Publicado Autógrafo nº 27.228 (DA p. 26)
04/07/2007
Aguardando Sanção
14/07/2007
Publicada a
Lei nº 12.676, de 13 de julho de 2007
. (DOE p.1)-Veto Parcial
14/07/2007
Publicada Mensagem A-nº 81/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DOE p. 1).
02/08/2007
Publicada Mensagem nº 81/07, de 13/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 13).
02/08/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007
Presidente solicita RE.
14/08/2007
Juntado pedido de R.E.
15/08/2007
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
03/09/2007
Devolvido sem parecer do RE, Dep.Maria Lúcia Amary. Ao STAM em virtude do prazo regimental vencido.
04/09/2007
100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.123
08/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/05/2005
418 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01, 02 e 03
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
11/05/2005
419 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas
Vaz de Lima
Comissão de Administração Pública
25/05/2005
420 / 2005
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas nºs 01, 02, 03
Edmir Chedid
Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2007
814 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Roberto Massafera
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(3)
Lei(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/07/2007
Autógrafo
27228
Autógrafo ao Projeto de lei numero 161/2005
Mesa Diretora
2
15/04/2005
Emenda de Pauta
3
Carlinhos Almeida
3
15/04/2005
Emenda de Pauta
2
Carlinhos Almeida
4
15/04/2005
Emenda de Pauta
1
Carlinhos Almeida
5
14/07/2007
Lei
12676
Governador
6
Ofício
4745
Ofício ao Projeto de lei numero 161/2005
7
Ofício
2445
Governador
8
02/08/2007
Veto Parcial
/2007
Mensagem 81
Governador
Total: 8 ocorrência(s)
1
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