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Projeto de lei nº 160 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
160 / 2005
Transformado em Norma
Lei nº 12.675 / 2007
Ementa
Estabelece sanções administrativas para quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador. Parecer nº 813, de 2007, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação
13/04/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
COMBUSTÍVEL, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.088
Tramitação
Data
Descrição
13/04/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 13/04/2005
14/04/2005
Pauta de 1ª sessão.
18/04/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2005
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
18/04/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
25/04/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2005
Recebido com parecer do relator Milton Vieira Favorável ao PL, bem como das Emendas 2,3,4,5,7,8,11 e 12;contrário às Emendas 9 e 10., pela Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2005
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
27/04/2005
Juntado pedido de R.E.
29/04/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
03/05/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
03/05/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, às emendas nº02,03,04,05,07,08,11 e 12, às submendas às emendas nº01 a nº06 e contrário às emendas nº09 e nº10, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jorge Caruso
, pela comissão CAP
06/05/2005
Juntado pedido de R.E.
06/05/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005
Devolvido sem parecer
12/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CAP
17/05/2005
Recebido com parecer favorável com as emendas 2, 3, 4, 5, 7, 8, 11 e 12, bem como das subemendas às emendas 1 e 6 apresentadas pelo relator especial pela CCJ, e contrário às emendas 9 e 10, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Administração Pública
17/05/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2005
Presidente solicita Relator Especial pela CFO.
20/05/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jorge Caruso
, pela comissão CFO
23/05/2005
Juntado pedido de R.E.
25/05/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto, às emendas nºs 02, 03, 04, 05, 07, 08, 11 e 12 e contrário à emendas nº 09 e nº 10, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
31/05/2005
Publicado Pareceres nºs.: 415/05 de Relator Especial Deputado
Milton Vieira
pela CCJ, favorável ao projeto e a emenda apresentada no parecer e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 11 e 12 as Subemendas às Emendas nºs 1 e 6 e contrário às emendas nºs 9 e 10; 416/05, de Relator Especial Deputado
Edmir Chedid
pela CAP, favorável ao projeto e a emenda RE pela CCJ e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 11 e 12 as Subemendas às Emendas nºs 1 e 6 e contrário às emendas nºs 9 e 10; e 417/05, de Relator Especial Deputado
Jorge Caruso
pela CFO, favorável ao projeto e a emenda RE pela CCJ e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 11 e 12 as Subemendas às Emendas nºs 1 e 6 e contrário às emendas nºs 9 e 10. D.A. p. 14.
31/05/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2007
58a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e emenda aglutinativa. Rejeitada a Subemenda às emendas de nºs 1 e 6 da CCJ e as demais emendas englobadamente.
14/06/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/06/2007
Entrada na Comissão de Redação
15/06/2007
Publicada Emenda Aglutinativa nº 13, Deputado
Simão Pedro
. (DA p. 11)
18/06/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
19/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CR
19/06/2007
Juntado pedido de R.E.
20/06/2007
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
22/06/2007
Publicado Parecer nº 813/07, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado
Roberto Massafera
. (DA p. 1 3)
25/06/2007
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
25/06/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007
Recebido pelo Governador em: 03/07/2007 - prazo para sanção: 18/07/2007.
04/07/2007
Publicado Autógrafo nº 27.227 (DA p. 26)
04/07/2007
Aguardando Sanção
14/07/2007
Publicada a
Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007
. (DOE p.1)
14/07/2007
Convertido na
Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007
.
03/08/2007
Arquive-se.
29/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.088
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/05/2005
415 / 2005
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda, às emendas nº02,03,04,05,07,08,11 e 12, às submendas às emendas nº01 a nº06 e contrário às emendas nº09 e nº10
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005
416 / 2005
favorável com as emendas 2, 3, 4, 5, 7, 8, 11 e 12, bem como das subemendas às emendas 1 e 6 apresentadas pelo relator especial pela CCJ, e contrário às emendas 9 e 10
Edmir Chedid
Comissão de Administração Pública
25/05/2005
417 / 2005
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao projeto, às emendas nºs 02, 03, 04, 05, 07, 08, 11 e 12 e contrário à emendas nº 09 e nº 10
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2007
813 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Roberto Massafera
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(12)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/07/2007
Autógrafo
27227
Autógrafo ao Projeto de lei numero 160/2005
Mesa Diretora
2
15/06/2007
Emenda Aglutinativa
13
Simão Pedro, Barros Munhoz, Rita Passos, Mauro Bragato, Ed Thomas, Campos Machado, Estevam Galvão, José Bittencourt
3
15/04/2005
Emenda de Pauta
12
Recadastramento das empresas em operação no comércio de combustíveis e derivados.
José Zico Prado
4
15/04/2005
Emenda de Pauta
11
Renato Simões
5
15/04/2005
Emenda de Pauta
10
Renato Simões
6
15/04/2005
Emenda de Pauta
9
Renato Simões
7
15/04/2005
Emenda de Pauta
8
Renato Simões
8
15/04/2005
Emenda de Pauta
7
Renato Simões
9
15/04/2005
Emenda de Pauta
6
Altera o § 4º do Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe.
Sebastião Arcanjo
10
15/04/2005
Emenda de Pauta
5
Acrescenta dois novos incisos ao artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe.
Sebastião Arcanjo
Total: 16 ocorrência(s)
1
2
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 718/2005
Projeto de lei 713/2005
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Pauta
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