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Projeto
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Projeto de lei nº 663 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
663 / 2004
Ementa
Obriga as escolas de ensino fundamental da rede estadual a complementarem o material escolar para crianças de família sem condições financeiras para sua aquisição.
Data de Publicação
23/10/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores
ALUNO, EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, FAMÍLIA CARENTE, MATERIAL ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
23/10/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 23/10/2004
26/10/2004
Pauta de 1ª sessão.
27/10/2004
Pauta de 2ª sessão.
28/10/2004
Pauta de 3ª sessão.
29/10/2004
Pauta de 4ª sessão.
03/11/2004
Pauta de 5ª sessão.
04/11/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/11/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
14/06/2005
Concedida Vista a Deputada
Analice Fernandes
17/12/2005
Publicado requerimento do Deputado
Baleia Rossi
, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
28/11/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
,favorável
28/11/2006
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2006
Entrada na Comissão de Educação
14/12/2006
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
06/03/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Edmir Chedid
, favorável com emenda
06/03/2007
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável com emenda, pela Comissão de Educação
08/03/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2007
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
13/06/2007
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Educação.
19/06/2007
Concedida vista ao Deputado
Samuel Moreira
26/06/2007
Devolvido da vista
03/07/2007
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
06/07/2007
Devolvido da vista
14/08/2007
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
17/08/2007
Devolvido da vista
21/08/2007
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
Samuel Moreira
, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação, com a emenda apresentada
21/08/2007
Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação, com a emenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2007
Publicados: Parecer nº 2190/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2191/07, da CE¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2192/07, da CFO¿ voto em separado do Deputado
Samuel Moreira
, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XII CRI -favorável à proposição, com emenda e à emenda da CE. (DA p. 12)
21/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
06/03/2007 - Comissão de Educação
21/08/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/11/2006
2190 / 2007
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2007
2191 / 2007
favorável à(s) emenda(s)
favorável com emenda
Edmir Chedid
Comissão de Educação
21/08/2007
2192 / 2007
favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação, com a emenda apresentada
Samuel Moreira
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/12/2005
Req. Urgência
Baleia Rossi
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 110/2006
Projeto de lei 147/2008
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