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Projeto de lei nº 0900 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0900 / 1999
Transformado em Norma
Lei nº 10.958 / 2001
Ementa
Reconhece oficialmente a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras - como meio de comunicação para deficientes auditivos.
Data de Publicação
10/11/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, LINGUAGEM GESTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/12/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107
Tramitação
Data
Descrição
10/11/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
11/11/1999
Pauta de 1ª Sessão
18/11/1999
Pauta de 5ª Sessão
06/12/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
07/12/1999
Entrada. À CCJ.
07/12/1999
Entrada na CCJ.
13/12/1999
Distribuido para o Dep.
Milton Vieira
.
15/12/1999
Enviado ao Deputado.
09/02/2000
Recebido com parecer favorável.
09/02/2000
Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
15/02/2000
Aprovado o parecer do relator.
15/02/2000
Enviado à CTC.
17/02/2000
Entrada na CTC
17/02/2000
Enviado ao Presidente da CTC para redistribuição
18/02/2000
Distribuído à Deputada
Edna Macedo
25/02/2000
Enviado à Deputada.
09/03/2000
Devolvido com parecer favorável. Enviado à CTC.
09/03/2000
Recebido com parecer favorável.
29/03/2000
Aprovado o parecer. Ao PC.
31/03/2000
Ao STAM.
04/04/2000
Publicados os pareceres: 455/2000, da CCJ (Favorável); 456/2000, da CTC (Favorável) (DA, p.4)
18/04/2000
23ª Sessão Extraordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
19/04/2000
Publicado requerimento da Deputada
Rosmary Corrêa
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.3)
26/04/2000
Determinada a juntada, a este, do PL 1039/99, nos termos do Artigo 179,"caput" e parágrafo único da IX CRI
27/04/2000
Publicado o despacho de juntada (DA, p.3)
03/10/2001
Publicado o despacho de juntada (DA, p.3)
03/10/2001
65ª Sessão Extraordinária - recebeu emenda
05/10/2001
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Lobbe Neto e outros D.A.p.11
05/10/2001
Reentrada para apreciação do substitutivo.
08/10/2001
Solicitado Re.Ao STAM.
09/10/2001
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
09/10/2001
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
10/10/2001
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, o parecer da Relatora, Deputada
Célia Leão
, favorável ao substitutivo nº 1. Ao STAM.
10/10/2001
Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ/CTC/CFO) o parecer da Relatora, Dep.
Célia Leão
, favorável à proposição e ao substitutivo n] 1
10/10/2001
67ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo de plenário e prejudicado os projetos e as emendas
11/10/2001
Entrada na C.Redação.
11/10/2001
Distrib. Dep.
Célia Leão
.
12/10/2001
Publicado o parecer: 1268/01, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CTC/CFO (Fav. ao substitutivo nº 1) (D.A. pág. 13)
15/10/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
15/10/2001
Juntado parecer do relator, dando redação final.
16/10/2001
Aprovado o parecer. Ao PC.
17/10/2001
Enviado ao STAM.
18/10/2001
Pauta de Sessão Única (Redação Final)
18/10/2001
Publicado o parecer 1304/01, da CR (DA, p.12/13)
01/11/2001
Publicada Retificação do Parecer nº 1304/01, da CR. (DA p. 11)
05/11/2001
Ofício nº 8926/2001 entregue na ATL.
06/11/2001
Publicado o Autógrafo nº 25.113 (DA, p.14)
28/11/2001
Publicada a
Lei nº 10.958, de 27 de novembro de 2001
. (DOE p. 2)
28/11/2001
Publicada Mensagem nº 182/2001, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA. p.12)
30/11/2001
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/12/2001
Reentrada.Enviado à CCJ.
03/12/2001
Reentrada para apreciação do Veto.
10/12/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
11/12/2001
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/12/2001
Pedido de RE.À CCJ.
13/12/2001
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
14/12/2001
Enviado ao STAM.
05/02/2002
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Edson Aparecido
05/02/2002
Enviado ao Deputado.
07/02/2002
Reentrada para apreciação do veto.
15/02/2002
Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
30/11/2005
58ª Sessão Extraordinária - mantido o Veto, rejeitado o projeto.
01/12/2005
Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 20)
07/12/2005
Protocolado Ofício SGP nº 8716/05, junto à Assessoria Técnico Legislativa do Palácio, comunicando a manutenção do Veto.
26/12/2005
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao substitutivo
Célia Leão
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações
propondo redação final
Célia Leão
Comissão de Redação
favorável
Edna Macedo
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Juntada(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/11/2001
Autógrafo
25113
2
28/11/2001
Lei
10958
Governador
3
05/11/2001
Ofício
008926
4
27/04/2000
Req. Juntada
061734
Lobbe Neto
5
18/04/2000
Req. Urgência
061733
Rosmary Corrêa
6
04/10/2001
Substitutivo
000001
Lobbe Neto
7
28/11/2001
Veto Parcial
Anº 18 /2001
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 676/1997
Projeto de lei 819/1999
Projeto de lei 1039/1999
Moção 149/2000
Projeto de lei 853/2001
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