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Início
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Projeto
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Projeto de lei nº 192 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
192 / 2004
Ementa
Obriga as prestadoras de serviço de entrega de documentos e mercadorias, através de motocicletas, a fazerem constar nos compartimentos de carga, o número das placas de seus veículos.
Data de Publicação
30/03/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
CARGA, EMPLACAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, MOTOBOY, OBRIGATORIEDADE, PLACA, TRANSPORTE DE CARGA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
30/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 30/03/2004
31/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
06/04/2004
Pauta de 5ª Sessão
07/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
12/04/2004
Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004
Distribuído ao Deputado
Mauro Menuchi
25/06/2004
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário
15/04/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
07/05/2005
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2005
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/05/2005
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
07/03/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
21/03/2006
Publicados: Parecer nº 490/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 491/06, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 14)
21/03/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/05/2005
490 / 2006
favorável
favorável
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006
491 / 2006
favorável
favorável
Eli Corrêa Filho
Comissão de Transportes e Comunicações
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 263/2000
Projeto de lei 1070/2003
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