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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0079 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0079 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 11.759 / 2004
Ementa
Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Data de Publicação
02/03/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores
ESTACIONAMENTO, ESTACIONAMENTO PÚBLICO, IDOSO, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 02/03/2004
03/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
09/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
10/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/03/2004
Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
19/04/2004
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2004
Concedida Vista ao Deputado
Afonso Lobato
27/05/2004
Devolvido da vista
01/06/2004
79ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência .
01/06/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/06/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Cândido Vaccarezza
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
02/06/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004
Entrada na Comissão de Promoção Social
03/06/2004
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável projeto com emenda
05/06/2004
Publicados: Parecer nº 768/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 769/04, do Congresso das Comissões: CPS e CFO- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 6)
08/06/2004
84ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto e a emenda do Congresso das Comissões de CPS e CFO.
08/06/2004
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
09/06/2004
Entrada na CR - Comissão de Redação.
09/06/2004
Distribuído a Deputada
Rosmary Corrêa
09/06/2004
Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa dando redação final, pela Comissão de Redação
09/06/2004
Aprovado o parecer da relatora Rosmary Corrêa na Comissão de Redação
10/06/2004
Publicado Parecer nº 815/04, da CR. (DA p. 10)
14/06/2004
Pauta por 01 (uma) Sessão - Redação
18/06/2004
Publicado Autógrafo nº 26.080. (DA p.8)
18/06/2004
Aguardando Sanção
02/07/2004
Publicada a Lei nº 11.759, de 1º de julho de 2004. (DOE p. 2)
02/07/2004
Publicada Mensagem A-nº 48, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DOE p. 3).
03/08/2004
Publicada Mensagem nº 48/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 9).
05/08/2004
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/08/2004
06/08/2004
Entrada na Comissão CCJ
12/08/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2004
Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2004
Juntado pedido de R.E.
16/08/2004
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Almeida, pela comissão CCJ
25/08/2004
Devolvido sem parecer
01/09/2004
128ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/09/2004
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.130
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/06/2004
768 / 2004
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004
769 / 2004
favorável ao projeto com emenda
favorável projeto com emenda
Vitor Sapienza
Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2004
815 / 2004
propondo redação final
dando redação final
Rosmary Corrêa
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
02/07/2004
Lei
11759
Governador
2
Ofício
2651
Governador
3
02/06/2004
Req. Urgência
1
Cândido Vaccarezza
4
03/08/2004
Veto Parcial
/2004
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 49/2004
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Pauta
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