Moção n° 245, de 1999 ( Moção 0245 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0245 / 1999
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de obrigar os Tabeliões e Oficiais dos Serviços de Cartórios de Registros de Imóveis a informarem às Prefeituras Municipais, o nome, endereço domiciliar, RG, CPF ou CNPJ dos adquirentes de imóveis.
Data de Publicação	08/10/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), IMÓVEL, OFICIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SERVIÇO, TABELIÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Descrição
08/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia
13/10/1999	Pauta de 1ª Sessão
19/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/11/1999	DISTRIBUIÇÃO: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
04/11/1999	Entrada na CAMU
04/11/1999	Distrib. Dep. João Caramez
24/11/1999	Retornou com parecer favorável
01/12/1999	Aprovado. Ao PC.
03/12/1999	Publicado Parecer nº 1466, de 1999, da Comissão de Assuntos Municipais, favorável.
05/12/2007	Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011	Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1466 / 1999	favorável	favorável	João Caramez	Comissão de Assuntos Municipais

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