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Projeto
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Projeto de lei nº 0693 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0693 / 1999
Ementa
Obriga a autoridade de trânsito competente pela fiscalização nas rodovias a enviar ao infrator, juntamente com o auto da infração, quando esta for comprovada por meio de radar fotográfico, cópia da respectiva foto.
Data de Publicação
27/08/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Luiz Gonzaga Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
AUTO DE INFRAÇÃO, FOTOGRAFIA, INFRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RADAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126
Tramitação
Data
Descrição
27/08/1999
Publicado no Diário da Assembléia
30/08/1999
Pauta de 1ª Sessão
03/09/1999
Pauta de 5ª Sessão
09/09/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constittuição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/1999
Entrada no PC.
13/09/1999
Enviado à CCJ.
16/09/1999
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
. Ao Dep.
06/10/1999
Recebido com parecer favorável.
19/10/1999
Aprovado oparecer do relator
21/10/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
26/10/1999
Distribuido Dep.
Celso Tanaui
.
27/10/1999
Enviado ao Deputado.
18/11/1999
Devolvido e enviado à CSP.
19/11/1999
Devolvido com parecer favorável ao PL
24/11/1999
37ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
25/11/1999
Publicado requerimento do Deputado
Salvador Khuriyeh
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
29/11/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
30/11/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CSP
30/11/1999
Juntado pedido de Relator Especial.Ao PC
30/11/1999
Recebido no PC e encaminhado ao STAM para despacho.
07/02/2000
Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Celso Tanauí
07/02/2000
Devolvido com despacho do Presidente, designando o deputado Celso Tanauí, R.E. pela Comissão de Segurança Pública.
08/02/2000
Enviado ao deputado Celso Tanauí
10/02/2000
Devolvido com parecer do R.E. pela Comissão de Segurança Pública - Deputado
Celso Tanaui
favorável.Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
10/02/2000
Entrada na CFO
11/02/2000
Distribuido ao Dep.Rodrigo Garcia.
14/02/2000
Vista ao Deputado
Rodrigo Garcia
. Enviado ao Deputado.
14/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
17/02/2000
Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000
Enviado ao STAM.
17/02/2000
Juntado pedido de RE.Ao PC.
23/02/2000
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado
Milton Vieira
24/02/2000
Enviado ao Deputado.
28/02/2000
Solicitado devolução. Ao STAM.
29/02/2000
Presidente solicita devolução
01/03/2000
Devolvido com parecer favorável. Enviado ao STAM.
04/03/2000
Publicados os pareceres nº 268/00, da CCJ, nº 269/00, do Dep.Celso Tanaui (RE) pela CSP e nº 270/00, do Dep.
Milton Vieira
(RE) pela CFO, todos favoráveis (DA p. 05)
04/03/2000
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011
Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da
Resolução Nº 875/2011
. (DA p.22)
03/10/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
268 / 2000
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Constituição e Justiça
269 / 2000
favorável
favorável
Celso Tanaui
Comissão de Segurança Pública
270 / 2000
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/11/1999
Req. Urgência
052512
Salvador Khuriyeh
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 958/1995
Projeto de lei 470/1999
Projeto de lei 35/2002
Projeto de lei 315/2002
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