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Projeto
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Moção nº 0144 /2003
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
0144 / 2003
Ementa
Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar projeto de lei para instituição de plebiscito, nos termos do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal, consubstanciando consulta sobre a redução da maioridade penal no País.
Data de Publicação
19/11/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
IDADE PENAL, PLEBISCITO
Etapa Atual
Distribuição
Último andamento 07/06/2021 - Distribuído a Deputada Erica Malunguinho
Tramitação
Data
Descrição
19/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia, pág. 22.
20/11/2003
Pauta de 1ª Sessão
26/11/2003
Pauta de 5ª Sessão
26/11/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
28/11/2003
Entrada na CCJ.
04/12/2003
Distribuido ao Deputado
Vanderlei Siraque
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
24/05/2004
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2004
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
15/06/2004
Presidente solicita Relator Especial.
25/02/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2005
Publicado Parecer nº 100/05, de RE pela CCJ, Deputado
Eli Corrêa Filho
-favorável à proposição. (DA p. 13)
03/03/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
14/12/2007
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
18/04/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/06/2015
Retirado da Pauta 7a Reunião Extraordinária da Comissão
30/06/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Professor Auriel
e ao Deputado
Roque Barbiere
06/08/2019
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - nos termos do artigo 31, §13, do Regimento Interno, apenas para a deliberação conclusiva.
08/08/2019
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/06/2021
Distribuído a Deputada
Erica Malunguinho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/02/2005
100 / 2005
favorável
favorável
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
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