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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1122 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1122 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 12.301 / 2006
Ementa
Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em festas de quermesse, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública.
Data de Publicação
01/11/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA ALCOÓLICA, MENOR, PREMIAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049
Tramitação
Data
Descrição
01/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00057
01/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia
04/11/2003
Pauta de 1ª Sessão
10/11/2003
Pauta de 5ª Sessão
12/11/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
14/11/2003
Entrada na Comissão CCJ
14/11/2003
Entrada na CCJ.
04/12/2003
Distribuido ao Dep.
Vanderlei Siraque
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
20/02/2004
Recebido com parecer do relator do relator Vanderlei Siraque FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
05/04/2004
Entrada na Comissão CSH
06/04/2004
Distribuído ao Deputado
Pedro Tobias
20/04/2004
Recebido com parecer do relator do relator Pedro Tobias favorável ao projeto, com a emenda apresentada., pela Comissão de Saúde e Higiene
04/05/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
06/05/2004
Publicados: Parecer nº 576/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 577/04, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 17 e 18)
06/05/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005
71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005
72ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CSH.
26/12/2005
Entrada na Comissão de Redação
29/12/2005
Distribuído: CR - Comissão de Redação, Entrada na Comissão de Redação.
10/01/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
16/01/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006
Juntado pedido de R.E.
01/02/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Rogério Nogueira
, pela comissão CR
15/02/2006
Recebido com parecer propondo redação final,do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Redação
15/02/2006
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Redação
15/02/2006
Recebido com parecer propondo redação final,do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Redação
16/02/2006
Pauta de 1ª sessão.
17/02/2006
Pauta de 2ª sessão.
23/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.772. (DA p. 44)
23/02/2006
Aguardando Sanção
17/03/2006
Publicada a
Lei nº 12.301, de 16 de março de 2006
. (DOE p. 4)
17/03/2006
Convertido na
Lei nº 12.301, de 16 de março de 2006
17/04/2006
Arquive-se.
01/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/02/2006
195 / 2006
propondo redação final
propondo redação final
Rogério Nogueira
Comissão de Redação
20/02/2004
576 / 2004
favorável
FAVORÁVEL
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
20/04/2004
577 / 2004
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto, com a emenda apresentada.
Pedro Tobias
Comissão de Saúde e Higiene
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/02/2006
Autógrafo
26772
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1122/2003
2
17/03/2006
Lei
12301
Governador
Total: 2 ocorrência(s)
1
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