Projeto de Lei n° 535, de 1977 ( PL 0535 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0535 / 1977
Ementa	Transforma em Estância Turística o município de São Pedro.
Data de Publicação	23/11/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Armando Pinheiro
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA TURÍSTICA, SÃO PEDRO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/06/1979 - Publicado Reqtº do Dep. José Felício Castellano para desanexar este PL do Nº 43/79 (DO)

Data	Descrição
23/11/1977	Publicado no Diário da Assembléia
17/03/1978	Publicado o Parecer Nº 124/78 da CCJ sugerindo seja encaminahdo ofício à FUMEST para seu pronunciamento (DO)
30/05/1979	Publicado Reqtº de juntada deste ao de Nº 43/79 (DO)
01/06/1979	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 182 da II CRI (D.O.E. p. )
28/06/1979	Requerimento do Dep. Jose Felicio Castellano requerendo juntada deste ao PL 189/79 DA 29/06/1979
29/06/1979	Publicado Reqtº do Dep. José Felício Castellano para desanexar este PL do Nº 43/79 (DO)

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