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Projeto de lei nº 985 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
985 / 2003
Ementa
Obriga o cadastro perante o Poder Público das empresas de informações reservadas ou confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto n º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem como os escritórios de detetives particulares autônomos e as entidades que ministrem cursos de formação e treinamento desses profissionais.
Data de Publicação
27/09/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
DETETIVE, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
27/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
30/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
06/10/2003
Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuido ao dep. Baleia Rossi
16/12/2003
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2004
Aprovado o parecer do relator favorável.
02/03/2004
Entrada na Comissão CRT
02/03/2004
Entrada na CRT.
08/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Geraldo "BP GE" Tenuta
19/03/2004
Recebido com parecer do relator Geraldo "Bispo Gê" Tenuta favorável., pela Comissão de Relações do Trabalho
23/03/2004
Entrada na Comissão CFO
23/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CRT
23/03/2004
Entrada na CFO.
05/06/2004
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 6)
07/06/2004
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
07/06/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
08/06/2004
Presidente solicita RE
15/06/2004
Devolvido sem parecer
16/06/2004
Juntado pedido de R.E.
23/06/2004
Designado R.E. Deputado
José Dilson
05/07/2004
Recebido com parecer do relator especial José Dilson favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/08/2004
Publicados: Parecer nº 1078/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1079/04, da CRT¿favorável à proposição e Parecer nº 1080/04, de RE pela CFO, Deputado
José Dilson
-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 10)
07/08/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/08/2004
Publicada Errata do Parecer nº 1079/04, da CRT. (DA p. 10)
23/12/2005
73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o artigo 2º e seu parágrafo único.
03/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.748 . (DA p. 25)
03/02/2006
Aguardando Sanção
23/02/2006
Publicada Mensagem nº 41/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 15)
02/03/2006
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006
Presidente solicita Relator Especial.
13/03/2006
Juntado pedido de R.E.
14/03/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Valdomiro Lopes
, pela comissão CCJ
17/03/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2006
Reentrada na Comissão de Relações do Trabalho
23/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006
34ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia.
27/03/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
28/03/2006
Publicado Parecer nº 557/06, de RE pela CCJ, Deputado
Valdomiro Lopes
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.12)
05/11/2013
Publicado ofício nº 203.10.2013, do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o referido projeto de lei. (DA. pág. 20)
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015
Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.120
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/02/2004
1078 / 2004
favorável
FAVORÁVEL
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2004
1079 / 2004
favorável
favorável.
Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta
Comissão de Relações do Trabalho
05/08/2004
1080 / 2004
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto com emenda
José Dilson
Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/2006
557 / 2006
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Valdomiro Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
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Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/02/2006
Autógrafo
26748
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0985/2003
2
Ofício
2132
Governador
3
Ofício
383
Ofício ao Projeto de lei numero 0985/2003
4
23/02/2006
Veto Total
/2006
Mensagem nº 41
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 72/2002
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