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Projeto de lei nº 0915 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0915 / 2003
Ementa
Obriga os fornecedores de peças e componentes, utilizados na montagem ou reparo de equipamento elétrico ou mecânico, a assegurarem, expressamente, garantia da mesma, independente da garantia legal.
Data de Publicação
16/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
BORRACHA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, EQUIPAMENTO, FABRICANTE, GARANTIA, LEI FEDERAL 8078/1990, METAL, PLÁSTICO, PROCON
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069
Tramitação
Data
Descrição
16/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
17/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
23/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
30/09/2003
Entrada na CCJ.
04/12/2003
Distribuido ao Dep. VAnderlei Siraque
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
27/04/2004
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
28/04/2004
Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
03/08/2004
Recebido com parecer do relator especial Vanderlei Siraque contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2004
Publicado Parecer nº 1065/04, de RE pela CCJ, Deputado
Vanderlei Siraque
-contrário à proposição. (DA p. 10)
04/08/2004
VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/08/2004
1065 / 2004
contrário
contrário
Vanderlei Siraque
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