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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0768 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0768 / 2003
Ementa
Regulamenta o licenciamento, a permissão, a operação o controle e a fiscalização de máquinas de diversão eletrônicas e eletromecânicas para adultos, de concurso de prognósticos, dos tipos sorteadoras de resultados instantâneos e de vídeo bingo.
Data de Publicação
10/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores
BINGO, CASA DE DIVERSÃO, CONCURSO, DIVERSÃO ELETRÔNICA, LICENCIAMENTO, PERMISSÃO DE USO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 05/07/2005 - Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CSP
Tramitação
Data
Descrição
10/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
11/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
18/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI".. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/09/2003
Entrada na CCJ.
27/09/2003
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
22/10/2003
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
.
22/10/2003
Enviado ao Deputado.
14/11/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
14/11/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
03/12/2003
Aprovado o parecer do Relator.
05/12/2003
Enviado à CSP.
05/12/2003
Entrada na CSP
05/12/2003
Entrada na Comissão CSP
09/12/2003
Distribuído ao deputado(a) Afanasio Jazadji
10/12/2003
Enviado ao Deputado.
17/12/2003
Devolvido e enviado à CSP.
17/12/2003
Recebido com parecer do relator Afanasio Jazadji FAVORÁVEL
01/03/2004
Devolvido com voto em separado contrário
01/03/2004
Recebido com voto em separado contrário
10/03/2004
Concedida Vistas ao deputado(a) Mauro Menuchi
17/06/2005
Devolvido da vista
17/06/2005
Recebido com voto em separado de Mauro Menuchi favorável ao projeto com emenda
21/06/2005
Distribuído ao Deputado
Romeu Tuma
25/06/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
27/06/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2005
Presidente solicita RE
04/07/2005
Devolvido sem parecer
04/07/2005
Juntado pedido de R.E.
05/07/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Cândido Vaccarezza
, pela comissão CSP
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável ao projeto com emenda
Mauro Menuchi
Voto em separado
CONTRÁRIO
Conte Lopes
Voto do relator
FAVORÁVEL
Afanasio Jazadji
1
27/09/2003
Req. Urgência
Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 437/1999
Projeto de lei 973/1999
Projeto de lei 971/2003
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