Projeto de Lei n° 750, de 2003 ( PL 0750 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0750 / 2003
Ementa	Obriga as indústrias de cigarros a compensarem o Estado e os municípios pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados a portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Data de Publicação	06/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO MÉDICO, CIGARRO, DESPESA, FUMO, PAGAMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, TABAGISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

Data	Descrição
06/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
09/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
15/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
17/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
18/09/2003	Entrada na CCJ.
01/10/2003	Publicado requerimento do Autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.18)
22/10/2003	Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
22/10/2003	Enviado ao Deputado.
14/11/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
14/11/2003	Recebido sem parecer.
03/12/2003	Redistribuido ao dep. Mauro Menuchi
03/12/2003	Enviado ao Deputado.
08/04/2004	Publicado requerimento, do autor , solicitando a retirada da proposição, para reexame da matéria. (DA p.7)
15/04/2004	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, ¿caput¿ da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 16)
15/04/2004	ARQUIVADO
16/04/2004	Prejudicado, em razão do deferimento do pedido de retirada.
17/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	Mauro Menuchi
1	08/04/2004	Req. Retirada	1		Havanir Nimtz
2	01/10/2003	Req. Urgência	000001		Havanir Nimtz
Total: 2 ocorrência(s)

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