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Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
0003 / 2003
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 714 / 2003
Ementa
Susta o processo criminal movido contra o deputado Paschoal Thomeu, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado, (Parecer nº 948/03).
Data de Publicação
16/08/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CRIME, DEPUTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PROCESSO, PROCESSO CRIMINAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.004
Tramitação
Data
Descrição
16/08/2003
Propositura resultante do Processo RGL 03941/2003
16/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
21/08/2003
83ª Sessão Ordinária - aprovado
22/08/2003
Publicado o
Decreto Legislativo nº 714, de 21 de agosto de 2003
(DA p. 11)
22/08/2003
Protocolado junto à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, Ofício SGP 5759/03
25/08/2003
Encaminhado cópia do Ofício SGP nº 5759/03, ao Deputado
Paschoal Thomeu
.
02/03/2007
Arquive-se.
09/04/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.004
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
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Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/08/2003
Decreto Legislativo
714
Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)
1
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