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Projeto
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Projeto de lei nº 637 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
637 / 2003
Ementa
Garante aos servidores, que especifica, a internação e o devido tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica no Estado, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções, sem que haja necessidade de caução ou qualquer outro depósito ou desembolso por parte do servidor, de sua família ou responsável.
Data de Publicação
12/08/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores
CAUÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, DETENTO, EMERGÊNCIA, FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, HOSPITAL, INTERNAÇÃO, INTERNO, MENOR, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, SAÚDE, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
12/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
13/08/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/08/2003
Pauta de 5ª Sessão
20/08/2003
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Fausto Figueira D.A. p.13
20/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/08/2003
Entrada na CCJ.
24/09/2003
Distribuído ao Dep.
Mauro Menuchi
.
24/09/2003
Enviado ao Deputado.
07/10/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
08/10/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
15/10/2003
Aprovado o parecer do Relator.
15/10/2003
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2003
Entrada na Comissão CAP
23/10/2003
Enviado à CAP.
23/10/2003
Entrada na Comissão de Administração Pública
24/10/2003
Entrada na CAP.
28/10/2003
Distribuído ao deputado(a) Edson Ferrarini
28/10/2003
Enviado ao Deputado.
28/10/2003
Designado como Relator o Deputado Eli Correa Filho.
12/11/2003
Devolvido e enviado à CAP.
16/02/2004
Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, Entrada na Comissão de Administração Pública .
15/04/2004
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Administração Pública
15/04/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/2004
APROVADO o parecer do relator na CAP
07/06/2004
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
31/08/2004
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e a emenda nº 1., pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
16/09/2004
Publicados: Parecer nº 1.346/04, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 1.347/04, da CAP¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 1.348/04, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 10)
16/09/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/10/2003
1346 / 2004
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda(s)
Mauro Menuchi
Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004
1347 / 2004
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda(s)
Eli Corrêa Filho
Comissão de Administração Pública
31/08/2004
1348 / 2004
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e a emenda nº 1.
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/08/2003
Emenda de Pauta
000001
Fausto Figueira
Total: 1 ocorrência(s)
1
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