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Projeto de lei nº 563 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
563 / 2003
Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas.
Data de Publicação
27/06/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores
DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DROGA, PREVENÇÃO, PREVENÇÃO CONTRA O USO DE DROGAS (S, PREVENÇÃO (PROJETO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041
Tramitação
Data
Descrição
27/06/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
04/08/2003
Pauta de 1ª Sessão
08/08/2003
Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/08/2003
Entrada na CCJ.
27/08/2003
Distribuído ao Dep.
Rafael Silva
.
27/08/2003
Enviado ao Deputado.
05/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003
Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003
Enviado à CSH.
24/09/2003
Recebido com parecer do relator do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2003
Entrada na CSH.
25/09/2003
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/09/2003
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
02/10/2003
Distribuído ao Deputado
Ricardo Castilho
.
03/10/2003
Enviado ao Deputado.
14/10/2003
Devolvido e enviado à CSH.
15/10/2003
Recebido com parecer favorável.
21/10/2003
Recebido com parecer do relator do relator Ricardo Castilho favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
21/10/2003
Aprovado o parecer.
22/10/2003
Entrada na Comissão CFO
22/10/2003
Enviado à CFO.
16/02/2004
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004
Distribuído ao deputado(a) José Dilson
27/04/2004
Recebido com parecer do relator do relator José Dilson favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2004
Publicados: Parecer nº 524/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 525/04, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 526/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 14)
05/05/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/08/2005
35ª Sessão Extraordinária - aprovado.
15/09/2005
Publicado Autógrafo nº 26.485 (D.A. - página 18).
06/10/2005
Publicada Mensagem nº 143/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 15).
07/10/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/10/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/10/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2005
Juntado pedido de R.E.
24/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Zico Prado
, pela comissão CCJ
01/11/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto,do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005
Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
04/11/2005
Vencido prazo constitucional. Ao PC.
04/11/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2005
Publicado Parecer nº 2.973/05, de RE pela CCJ, Deputado
José Zico Prado
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.32)
08/11/2005
166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/12/2005
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto destacadamente aos incisos IV, V e VII do artigo 1º.
07/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.485V. (DA p. 16)
07/02/2006
Aguardando Sanção
10/02/2006
Publicada a
Lei nº 12.258, de 9 de fevereiro de 2006
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 7)
10/02/2006
Convertido na
Lei nº 12.258, de 9 de fevereiro de 2006
, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
20/03/2006
Arquive-se.
06/05/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/11/2005
2973 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
José Zico Prado
Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2003
524 / 2004
favorável
favorável
Rafael Silva
Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2003
525 / 2004
favorável
favorável
Ricardo Castilho
Comissão de Saúde e Higiene
27/04/2004
526 / 2004
favorável
favorável
José Dilson
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/09/2005
Autógrafo
26485
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0563/2003
2
10/02/2006
Lei (§ 8º - artigo 28)
12258
Rodrigo Garcia
3
27/09/2003
Req. Urgência
Antonio Mentor
4
06/10/2005
Veto Total
/2005
Mensagem nº 143
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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