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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0412 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0412 / 2003
Ementa
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos com jogos eletrônicos.
Data de Publicação
23/05/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores
CAÇA NÍQUEL, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, JOGO, JOGO DE AZAR, JOGO ELETRÔNICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012
Tramitação
Data
Descrição
23/05/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
26/05/2003
Pauta de 1ª Sessão
30/05/2003
Pauta de 5ª Sessão
03/06/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
04/06/2003
Entrada na CCJ.
09/08/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
21/08/2003
Distribuído ao Dep.
Rafael Silva
.
22/08/2003
Enviado ao Deputado.
29/08/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
29/08/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
18/09/2003
Publicado Requerimento, do Deputado
Geraldo Vinholi
, solicitando tramitação em regime de urgência. (D.A. p.18)
24/09/2003
Aprovado o parecer do Relator.
26/09/2003
Enviado à CSP.
26/09/2003
Entrada na CSP
29/09/2003
Distribuído ao Deputado
Ubiratan Guimarães
30/09/2003
Enviado ao Deputado.
01/10/2003
Devolvido e enviado à CSP.
01/10/2003
Recebido com parecer favorável
15/10/2003
REJEITADO o parecer do relator na CSP
15/10/2003
Rejeitado o parecer do relator. Designado o Deputado
Vanderlei Siraque
para redigir o vencido, contrário à proposição
15/10/2003
Enviado ao Deputado.
18/11/2003
Recebido com o vencido
18/11/2003
Devolvido ao relator
01/04/2004
Recebido com voto vencido contrário à proposição
20/04/2004
Dada a ciência do vencido
24/04/2004
Publicados: Parecer nº 458/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 459/04, da CSP-do Deputado
Vanderlei Siraque
,designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e determinação do inciso IV do artigo 50 da XI CRI-contrário à proposição. (DA p.13)
24/04/2004
Publicado despacho: Rejeitado o projeto nos termos do artigo 183 § 1º da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 14)
01/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
458 / 2004
favorável
favorável
Rafael Silva
Comissão de Constituição e Justiça
459 / 2004
contrário
contrário
Vanderlei Siraque
Comissão de Segurança Pública
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/09/2003
Req. Urgência
Geraldo Vinholi
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 973/1999
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