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Projeto
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Projeto de lei nº 339 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
339 / 2003
Ementa
Obriga as estações rodoviárias e ferroviárias intermunicipais a manterem instalações sanitárias em condições adequadas de higiene e funcionamento, para uso gratuito de passageiros.
Data de Publicação
08/05/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores
BANHEIRO, ESTAÇÃO DE TREM, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, RODOVIÁRIA, SANITÁRIO, TERMINAL RODO-FERROVIÁRIO, TERMINAL RODOVIÁRIO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
08/05/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
09/05/2003
Pauta de 1ª Sessão
15/05/2003
Pauta de 5ª Sessão
16/05/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
19/05/2003
Entrada na CCJ.
29/05/2003
Distribuído ao Dep.
Eli Corrêa Filho
.
02/06/2003
Enviado ao Deputado.
02/08/2003
Publicado Ofício nº 638/03, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, encaminhando informações relativas a este Pl. (DA p. 9)
15/08/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
15/08/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/08/2003
Concedida vista ao Dep.
Vanderlei Siraque
.
29/08/2003
Enviado ao Deputado.
02/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
02/09/2003
Recebido da vista.
03/09/2003
Concedida vista ao Dep.
Mauro Menuchi
.
04/09/2003
Enviado ao Deputado.
05/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003
Recebido da vista.
24/09/2003
Aprovado o parecer do Relator.
26/09/2003
Enviado à CSH.
26/09/2003
Entrada na CSH.
02/10/2003
Distribuído à Deputada Maria Almeida.
03/10/2003
Enviado à Deputada.
15/10/2003
Devolvido e enviado à CSH.
15/10/2003
Recebido com parecer favorável.
21/10/2003
Aprovado o parecer.
22/10/2003
Enviado ao STAM.
24/10/2003
Publicado os pareceres n.º(s) 1697/03 da CCJ e 1698/03 da CSH, ambos favoráveis no D.A (pág. 19).
27/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/09/2003
1697 / 2003
favorável
favorável
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2003
1698 / 2003
favorável
favorável
Maria Almeida
Comissão de Saúde e Higiene
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