Moção n° 44, de 2003 ( Moção 0044 / 03 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0044 / 2003
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas do Congresso Nacional a fim de aprovarem o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2003, acrescido de emenda, que inclua, dentre as agravantes do homicídio, o fato deste delito ser praticado contra advogados criminalistas e membros do Poder Legislativo, que atuem em Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs.
Data de Publicação	26/04/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOGADO, CÓDIGO PENAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, HOMICÍDIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Data	Descrição
26/04/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
29/04/2003	Pauta de 1ª Sessão
07/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
08/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
12/05/2003	Entrada na CCJ.
29/05/2003	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
12/08/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/08/2003	Concedida vista ao Dep. Enio Tatto.
02/09/2003	Recebido da vista.
03/09/2003	Concedida vista ao Dep. Mauro Menuchi.
08/09/2003	Recebido da vista.
24/09/2003	Aprovado o parecer do Relator.
01/10/2003	Publicado parecer nº 1.212/03, da CCJ, favorável.
12/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
03/05/2013	Publicado despacho: arquive-se, por perda superveniente de objeto. (DA. pág. 14)
16/05/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1212 / 2003	favorável	favorável	Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça

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