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Projeto
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Projeto de lei nº 0275 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0275 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 12.782 / 2007
Ementa
Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, nos casos que especifica.
Data de Publicação
25/04/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
CONCURSO PÚBLICO, DESCONTO, ESTUDANTE, INSCRIÇÃO, REDUÇÃO, TAXA, TAXA DE INSCRIÇÃO, VESTIBULAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/02/2016 - Publicado Ofício nº 33/16 - JUR, Protocolado nº 144.434/14 - MP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da promoção de arquivamento da representação do Sr. Roberto Nascimento da Silva para controle de constitucionalidade da Lei estadual nº 12.782, de 20/12/2007. (DA. pág. 9)
Tramitação
Data
Descrição
25/04/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
28/04/2003
Pauta de 1ª Sessão
06/05/2003
Pauta de 5ª Sessão
07/05/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2003
Entrada na CCJ.
11/06/2003
Distribuido ao Dep.
Mauro Menuchi
.
13/06/2003
Enviado ao Deputado.
01/07/2003
Publicado requerimento, do autor,solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
03/07/2003
Recebido com parecer favorável.
04/08/2003
Autor solicita RE. Ao STAM.
05/08/2003
Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
05/08/2003
Pedido de RE. À CCJ.
13/08/2003
Concedida vista à Dep.
Célia Leão
.
22/08/2003
Enviado à Deputada.
08/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003
Recebido da vista.
15/10/2003
Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/10/2003
Enviado ao Deputado.
12/11/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
12/11/2003
Recebido da vista.
13/11/2003
142ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de tramitação em regime de urgência.
13/11/2003
Recebido da vista.
14/11/2003
Publicado Requerimento, do Deputado
Valdomiro Lopes
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
14/11/2003
Entrada na CAP.
17/11/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
17/11/2003
Presidente solicita RE.
18/11/2003
Juntado pedido de RE, ao PC.
18/11/2003
Enviado ao STAM.
21/11/2003
Designado RE pela CCJ o Deputado
Mauro Menuchi
21/11/2003
Enviado ao Deputado.
24/11/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CAP.
24/11/2003
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
28/11/2003
Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2003
Pedido de RE. Á CAP.
28/11/2003
Enviado ao STAM.
03/12/2003
Designado o Deputado
Ubiratan Guimarães
, Relator Especial pela CAP
03/12/2003
Enviado ao Deputado.
05/12/2003
Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável. À CFO.
05/12/2003
Entrada na CFO.
05/12/2003
Entrada na Comissão CFO
05/12/2003
Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães FAVORÁVEL, pela Comissão de Administração Pública
08/12/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
10/12/2003
Presidente solicita R.E.
11/12/2003
Juntado pedido de R.E. Ao PC.
15/12/2003
Designado como R.E. o Dep.
José Dilson
CFO.
09/02/2004
Presidente solicita devolução.
09/02/2004
Solicitada a devolução.Ao STAM.
13/02/2004
Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável.Ao STAM.
13/02/2004
Recebido com parecer do relator José Dilson FAVORÁVEL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/02/2004
Publicados: Parecer nº 108, de 2004, RE pela CCJ, Deputado Mário Menuchi-favorável à proposição; Parecer nº 109/04, de RE pela CAP, Deputado
Ubiratan Guimarães
-favorável á proposição e Parecer nº 110/04, de RE pela CFO, Deputado
José Dilson
-favorável à proposição. (DA p. 7)
14/02/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2005
19ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005
21ª Sessão Extraordinária - levantada.
21/11/2007
40 Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/11/2007
Recebido pelo Governador em: 29/11/2007 - prazo para sanção: 20/12/2007.
30/11/2007
Publicado Autógrafo nº 27.380 (DA p. 18)
30/11/2007
Aguardando Sanção
21/12/2007
Publicada a
Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007
. (DOE p.3)
21/12/2007
Convertido na
Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007
.
21/12/2007
Arquive-se.
22/04/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097
04/02/2016
Publicado Ofício nº 33/16 - JUR, Protocolado nº 144.434/14 - MP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da promoção de arquivamento da representação do Sr. Roberto Nascimento da Silva para controle de constitucionalidade da
Lei estadual nº 12.782, de 20/12/2007
. (DA. pág. 9)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/11/2003
108 / 2004
favorável
FAVORÁVEL
Mauro Menuchi
Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2003
109 / 2004
favorável
FAVORÁVEL
Ubiratan Guimarães
Comissão de Administração Pública
13/02/2004
110 / 2004
favorável
FAVORÁVEL
José Dilson
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Parecer(3)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/11/2007
Autógrafo
27380
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0275/2003
Mesa Diretora
2
21/12/2007
Lei
12782
Governador
3
14/02/2004
Parecer
110
José Dilson
4
14/02/2004
Parecer
109
Ubiratan Guimarães
5
14/02/2004
Parecer
108
Mauro Menuchi
6
14/11/2003
Req. Urgência
2003
Valdomiro Lopes
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 258/1997
Projeto de lei 9/2001
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Constituinte Estadual 1988-89
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