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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0343 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0343 / 2002
Ementa Veda a imposição de limite de idade aos candidatos ao ingresso em serviço público no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 25/05/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores CANDIDATO, INGRESSO, LIMITE DE IDADE, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Tramitação

Data Descrição
25/05/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00067
28/05/2002 Pauta de 1ª Sessão
06/06/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/06/2002 Publicado requerimento do Deputado CAmpos Machado, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.10)
07/06/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
04/12/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2002 Recebido com parecer do Relator, contrário.
13/03/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
14/03/2003 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.9)
14/03/2003 Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
14/03/2003 Designado RE Deputado Campos Machado pela CCJ
14/03/2003 Enviado ao Deputado.
19/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CAP.
19/03/2003 Entrada na CAP.
08/05/2003 Designada a Deputada Anna Martins como Relatora.
08/05/2003 Enviado à Deputada.
28/05/2003 Devolvido e enviado à CAP.
28/05/2003 Recebido com o parecer favorável, com emenda.
05/06/2003 Concedida vista ao Dep. Vitor Sapienza.
06/06/2003 Enviado ao Deputado.
30/06/2003 Devolvido e enviado à CAP.
06/08/2003 Devolvido e enviado à CAP.
06/08/2003 Recebido com o Voto em Separado, favorável à proposição com a emenda apresentada.
14/08/2003 Aprovado como parecer o Voto em Separado, favorável à proposição, com a emenda apresentada.Ao PC.
19/08/2003 Enviado à CFO.
19/08/2003 Entrada na CFO.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi. Ao PC
28/08/2003 Enviado ao Deputado.
15/09/2003 Devolvido e enviado à CFO.
15/09/2003 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda e à emenda da Comissão de Administração Pública.
07/10/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
13/10/2003 Enviado ao STAM.
23/10/2003 Publicados os pareceres: 1.621/2003, de Relator Especial pela CCJ (Favorável); 1.622/2003, da CAP (Favorável com emenda) e 1.623/2003, da CFO (Favorável com emenda e à emenda da CAP). (DA. págs. 18 e 19).
23/10/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1621 / 2003 favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
14/08/2003 1622 / 2003 favorável ao projeto com emenda Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  
favorável ao projeto com emenda Aldo Demarchi Comissão de Finanças e Orçamento  

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