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Projeto
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Proposta de emenda à Constituição nº 0007 /2002
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
0007 / 2002
Transformado em Norma
Emenda Constitucional nº 15 / 2002
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 14, dispondo sobre a inviolabilidade dos deputados.
Data de Publicação
27/04/2002
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEPUTADO, INQUÉRITO POLICIAL, INVIOLABILIDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 31/10/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .
Tramitação
Data
Descrição
27/04/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
30/04/2002
Pauta de 1ª Sessão
01/05/2002
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Campos Machado e outros D.A.p. 13
02/05/2002
Pauta de 2ª Sessão
03/05/2002
Publicado Errata do(s) substitutivo(s) nº(s) 01 D.A.p. 09
03/05/2002
Pauta de 3ª Sessão
06/05/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 253, §3º c.c. artigo 31, I e §1º, 1 da X CRI.
06/05/2002
Entrada na CCJ.
06/05/2002
Distribuído ao Dep.
Edson Aparecido
.
06/05/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável à PEC e ao substitutivo.
07/05/2002
Aprovado o parecer do Relator.
08/05/2002
Enviado ao STAM.
08/05/2002
Publicado Parecer nº 564/02, da CCJ-favorável à proposição com substitutivo.(DA p. 11)
08/05/2002
27ª Sessão Extraordinário - aprovada emenda substitutiva nº 01, prejudicada a PEC
08/05/2002
28ª Sessão Extraordinário - aprovada emenda substitutiva nº 01, prejudicada a PEC
09/05/2002
Reentrada na CCJ.
09/05/2002
Recebido para os fins do artigo 257.
13/05/2002
Solicitado RE.Ao STAM.
13/05/2002
Pedido de RE.À CCJ.
13/05/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
13/05/2002
Enviado ao STAM.
14/05/2002
Publicado Parecer nº 716/02, de RE pela CCJ, Deputado
Edmur Mesquita
-redação final do substitutivo nº 1. (DA p.12)
14/05/2002
Pauta por 01 (uma)Sessão-Redação
15/05/2002
Publicação da Retificação do Parecer nº 716/02, de RE pela CCJ. (DA p. 17)
16/05/2002
Emenda Constitucional nº 15, de 15.05.02 (DA p. 9)
18/05/2002
Publicada Retificação do Parecer nº 716/02, de RE pela CCJ. (DA p. 16)
21/10/2002
Arquive-se
31/10/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
propondo redação final
Edmur Mesquita
Comissão de Constituição e Justiça
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda Constitucional(1)
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/05/2002
Emenda Constitucional
15
2
01/05/2002
Emenda de Pauta
000001
Campos Machado
Total: 2 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Proposta de emenda à Constituição 5/2002
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