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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0229 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0229 / 2002
Ementa Obriga o Estado e os municípios a estenderem, aos inativos e pensionistas, todos os benefícios, gratificações ou vantagens concedidas aos funcionários em atividade.
Data de Publicação 23/04/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, GRATIFICAÇÃO, INATIVO, PENSIONISTA, SERVIDOR APOSENTADO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Tramitação

Data Descrição
23/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
24/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
02/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
03/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
11/07/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
12/07/2002 Recebido com parecer do Relator, contrário.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2002 Enviado ao deputado.
13/03/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
13/03/2003 Presidente solicita RE pela CCJ
13/03/2003 Designado RE Deputado Campos Machado pela CCJ
14/03/2003 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.9)
14/03/2003 Enviado ao Deputado.
14/03/2003 Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
19/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado À CAP.
19/03/2003 Entrada na CAP.
19/03/2003 Entrada na Comissão de Administração Pública
23/03/2003 Recebido com parecer do relator especial Campos Machado favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2003 Designado o Deputado Eli Correa Filho como Relator.
08/05/2003 Enviado ao Deputado.
12/06/2003 Devolvido e enviado à CAP.
12/06/2003 Recebido com o parecer favorável.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
13/11/2003 Aprovado o parecer do Relator.
28/11/2003 Entrada na Comissão CFO
28/11/2003 Enviado à CFO.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
12/03/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Administração Pública
15/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
15/06/2004 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2004 Publicados: Parecer nº 837/04, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição; Parecer nº 838/04, pela CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 839/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 8)
19/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/03/2003 837 / 2004 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
12/03/2004 838 / 2004 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Administração Pública  
15/06/2004 839 / 2004 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)

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