Projeto de Lei n° 156, de 2002 ( PL 0156 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0156 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.460 / 2003
Ementa	Mensagem nº 31/02. Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, pura e simplesmente, imóvel de sua propriedade, por outro, pertencente à Prefeitura Municipal de Boracéia, ambos situados naquela cidade.
Data de Publicação	20/03/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	BORACÉIA (MUNICÍPIO), IMÓVEL, PERMUTA, PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Data	Descrição
20/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
21/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
27/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
01/04/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas art. 33, I da X CRI.
01/04/2002	Entrada na CCJ.
15/04/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
15/04/2002	Enviado ao Deputado.
22/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
22/04/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CSOP.
26/08/2002	Distribuído ao Deputado Salvador Khuriyeh
26/08/2002	Enviado ao Deputado.
12/09/2002	Devolvido e enviado à CSOP.
12/09/2002	Recebido com parecer favorável
27/02/2003	Aprovado o parecer
06/03/2003	Enviado ao STAM.
08/03/2003	Publicados: Parecer nº 136/03, da CCJ-favorável à propositura e Parecer nº 137/03, da CSOP-favorável, "ad referendum" do plenário. (DA p.7)
11/03/2003	Publicada Errata do Parecer nº 137/03-da CSOP. (DA p.11)
30/09/2003	111ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de urgência.
30/09/2003	30ª Sessão Extraordinária - aprovado.
01/10/2003	Publicado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.17)
06/10/2003	Ofício nº 6926/2003 entregue na ATL.
07/10/2003	Publicado o Autógrafo nº 25.787 (DA, p.20)
10/10/2003	Publicada a Lei nº 11.460, de 9/10/2003 (DOE, p.2)
04/11/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça
		favorável ad referendum		Salvador Khuriyeh	Comissão de Serviços e Obras Públicas

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	07/10/2003	Autógrafo	25787
2	10/10/2003	Lei	11460	Governador
3	06/10/2003	Ofício	006926
4	01/10/2003	Req. Urgência		Vanderlei Macris
Total: 4 ocorrência(s)

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