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Projeto
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Projeto de lei nº 0151 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0151 / 2002
Ementa
Garante ao consumidor doméstico de baixa renda e aos que, por qualquer forma, perderem os meios de sustentação, o fornecimento de água, energia elétrica e gás.
Data de Publicação
19/03/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, CONCESSIONÁRIA, CONSUMIDOR, CONTA DE LUZ, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, RENDA FAMILIAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118
Tramitação
Data
Descrição
19/03/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
20/03/2002
Pauta de 1ª Sessão
26/03/2002
Pauta de 5ª Sessão
27/03/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2002
Entrada na CCJ.
15/04/2002
Distribuído ao Dep.
Wadih Helú
.
15/04/2002
Enviado ao Deputado.
24/04/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
25/04/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002
Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002
Enviado à CSOP.
26/08/2002
Distribuído à Deputada
Rosmary Corrêa
26/08/2002
Enviado à Deputada.
16/09/2002
Devolvido e enviado à CSOP.
16/09/2002
Recebido com parecer favorável
27/02/2003
Aprovado o parecer
06/03/2003
Enviado à CFO.
06/03/2003
Entrada na CFO.
26/05/2003
Distribuido ao Dep.
José Dilson
.
27/05/2003
Enviado ao Deputado.
05/06/2003
Devolvido e enviado à CFO.
05/06/2003
Recebido com parecer contrário.
24/06/2003
Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
26/06/2003
Enviado ao STAM.
05/08/2003
Publicado Pareceres nºs: 829/03, da CCJ; 830/03, da CSOP, favoráveis e 831/03, da CFO - contrário. (DA p. 14)
05/08/2003
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/06/2002
829 / 2003
favorável
favorável
Wadih Helú
Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2003
830 / 2003
favorável
favorável
Rosmary Corrêa
Comissão de Serviços e Obras Públicas
24/06/2003
831 / 2003
contrário
contrário
José Dilson
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 88/1996
Projeto de lei 222/1998
Projeto de lei 243/1999
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