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Projeto
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Projeto de lei nº 0145 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0145 / 2002
Ementa
Dispõe sobre a revisão das tarifas de pedágio cobradas dos usuários pelas concessionárias dos serviços públicos de exploração da malha rodoviária.
Data de Publicação
16/03/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores
COBRANÇA, CONCESSÃO, CONCESSIONÁRIA, EXPLORAÇÃO,
LEI ESTADUAL 7835/1992
, OBRA PÚBLICA, PEDÁGIO, REVISÃO, RODOVIA ESTADUAL, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118
Tramitação
Data
Descrição
16/03/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
19/03/2002
Pauta de 1ª Sessão
25/03/2002
Pauta de 5ª Sessão
27/03/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2002
Entrada na CCJ.
02/04/2002
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 6)
03/04/2002
Republicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
15/04/2002
Distribuído ao Dep.
Eduardo Soltur
.
15/04/2002
Enviado ao Deputado.
18/04/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
23/04/2002
Redistribuído ao Deputado
Eduardo Soltur
..
29/04/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
30/04/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002
Concedida vista ao Dep.
Carlos Sampaio
.
20/06/2002
Enviado ao Deputado.
09/08/2002
Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA 7)
09/08/2002
Autor solicita RE.Ao STAM.
12/08/2002
Pedido de RE. À CCJ.
12/08/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
12/08/2002
Enviado ao STAM.
16/08/2002
Designado RE pela CCJ o Deputado
Eduardo Soltur
16/08/2002
Enviado ao Deputado.
12/09/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. Enviado à CTC.
12/09/2002
Entrada na CTC.
28/05/2003
Distribuído ao Dep.
João Caramez
28/05/2003
Enviado ao Deputado.
23/06/2003
Devolvido e enviado à CTC.
23/06/2003
Recebido com parecer contrário
04/08/2003
Líder solicita RE. Ao STAM.
05/08/2003
Presidente solicita Relator Especial pela C.T.C.
05/08/2003
Pedido de RE. À CTC.
06/08/2003
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
07/08/2003
Enviado ao STAM.
21/08/2003
Designado o Deputado
João Caramez
, Relator Especial pela C.T.C.
22/08/2003
Enviado ao Deputado.
01/09/2003
Entrada na Comissão CFO
01/09/2003
Devolvido com parecer de RE pela CTC, contrário. À CFO.
01/09/2003
Entrada na CFO.
16/10/2003
Distribuído ao deputado
Vitor Sapienza
. Ao PC
16/10/2003
Enviado ao Deputado.
28/10/2003
Devolvido e enviado à CFO.
28/10/2003
Recebido com parecer favorável.
02/12/2003
Concedida Vista ao Deputado
Enio Tatto
02/12/2003
Concedida Vista ao Deputado
José Dilson
03/12/2003
Recebido da vista
03/12/2003
Recebido da vista
16/02/2004
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CFO
27/03/2004
Publicados:Parecer nº 315/04, de RE pela CCJ, Deputado
Eduardo Soltur
- favorável à proposição ; Parecer nº 316/04, de RE pela CTC, Deputado
João Caramez
-contrário à proposição e Parecer nº 317/04, da CFO-favorável à proposição.(DA p. 10)
27/03/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
315 / 2004
favorável
favorável
Eduardo Soltur
Comissão de Constituição e Justiça
316 / 2004
contrário
contrário
João Caramez
Comissão de Transportes e Comunicações
317 / 2004
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 14/2000
Projeto de lei 132/1992
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