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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0122 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0122 / 2002
Transformado em Norma
Lei nº 11.337 / 2003
Ementa
Mensagem nº 27/02. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Santa Rita D'Oeste, os direitos possessórios sobre imóvel situado no acesso àquele Município pela SP-595.
Data de Publicação
12/03/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, GRATUIDADE, IMÓVEL, POSSE, ROD. SP 121, ROD. SP 595, SANTA RITA D'OESTE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/03/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .
Tramitação
Data
Descrição
12/03/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
13/03/2002
Pauta de 1ª Sessão
19/03/2002
Pauta de 5ª Sessão
22/03/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (art. 33, I da X CR).
25/03/2002
Entrada na CCJ.
15/04/2002
Distribuído ao Dep.
Edson Aparecido
.
15/04/2002
Enviado ao Deputado.
22/04/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
22/04/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002
Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002
Enviado à CTC.
21/06/2002
Entrada na CTC
26/06/2002
Distribuído ao Dep.
Vanderlei Macris
. Ao PC
26/06/2002
Enviado ao Deputado.
07/08/2002
Devolvido e enviado à CTC.
07/08/2002
Recebido com parecer favorável
20/11/2002
Aprovado o parecer favorável, ad referendum do Plenário, do relator, Dep.
Vanderlei Macris
20/11/2002
Enviado ao STAM.
23/11/2002
Publicados: Parecer nº 1.306/02, da CCJ-favorávl à proposição e Parecer nº 1.307/02, da CTC-favorável à proposição,"ad referendum do Plenário". (DA p. 9)
12/02/2003
6ª Sessão Extraordinária - aprovado
19/02/2003
Ofício nº 0277/2003 entregue na ATL.
19/02/2003
Ofício nº 0277/2003 entregue na ATL.
20/02/2003
Publicado Autógrafo nº 25.596. (DA p.12)
27/02/2003
Publicada a
Lei nº 11.337, de 26 de fevereiro de 2003
. (DOE p. 3)
28/03/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
favorável à(s) emenda(s)
Vanderlei Macris
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/02/2003
Autógrafo
25596
2
27/02/2003
Lei
11337
Governador
3
19/02/2003
Ofício
000277
Total: 3 ocorrência(s)
1
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