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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0110 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0110 / 2002
Ementa Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher e cria, na Secretaria Estadual de Saúde, a Comissão de Acompanhamento da Violência contra a Mulher.
Data de Publicação 08/03/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, MULHER, NOTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DA SAÚDE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107

Tramitação

Data Descrição
08/03/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
11/03/2002 Pauta de 1ª Sessão
13/03/2002 Publicado requerimento do Deputado Carlinhos, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 9)
15/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
20/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/03/2002 Entrada na CCJ.
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
24/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
25/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
18/06/2002 86ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Enviado à CSH.
21/06/2002 Entrada na CSH.
24/06/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
24/06/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CSH
24/06/2002 Pedido de RE.À CSH.
25/06/2002 Juntado pedido de Relator Especial.Ao PC.
25/06/2002 Enviado ao STAM.
26/06/2002 Aprovado em Congresso de Comissões de CSH e CFO, o parecer do Relator Deputado Cândido Vacarezza, favorável. Enviado ao STAM.
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou
28/06/2002 Publicados: Parecer nº 1072/02, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1073/02, do Congresso das Comissões: CSH e CFO-favorável à proposição.(DA p. 14)
29/06/2002 Publicada Errata do Parecer nº 1072/02, da CCJ. (DA p. 9)
27/08/2002 120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/09/2002 56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
11/09/2002 58ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2002 Ofício nº 5968/2002 entregue na ATL.
18/10/2002 Publicado Autógrafo nº 25.457. (DA p. 7)
09/11/2002 Publicada a Mensagem nº 133/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Total a este PL (DA, p.12)
12/11/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/11/2002 Reentrada para apreciação de Veto Total.
19/11/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
19/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002 Pedido de RE. À CCJ.
20/11/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/11/2002 Enviado ao STAM.
21/11/2002 Designado Relator Especial a Deputada Célia Leão pela CCJ.
21/11/2002 Enviado à Deputada.
27/11/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
27/11/2002 Presidente solicita devolução
27/11/2002 Enviado à Deputada.
27/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável. Enviado À CSH.
27/11/2002 Reentrada na CSH para apreciar o veto.
03/12/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
03/12/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CSH
04/12/2002 Pedido de RE.À CSH.
04/12/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
05/12/2002 Enviado ao STAM.
06/12/2002 Publicada Retificação do Veto Total. (DA p. 7)
10/12/2002 Publicado Parecer nº 1.480/02, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-favorável ao veto total oposto à propositura. (DA p. 13)
10/12/2002 171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto destacadamente ao parágrafo único do artigo 2º; os § § 1º e 2º do artigo 3º; o artigo 4º e seu parágrafo único; os § § 1º e 2º do artigo 6º; o artigo 8º; os § § 2º e 3º do artigo 9º.
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 25.457V. (DA p. 15/16)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.251, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12.251, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
20/03/2006 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
favorável à(s) emenda(s) Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Cândido Vaccarezza Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2002 Autógrafo 25457  
2 10/02/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12251 Rodrigo Garcia  
3 17/10/2002 Ofício 005968  
4 13/03/2002 Req. Urgência Carlinhos Almeida  
5 09/11/2002 Veto Total A-133 /2002 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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