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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 60 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 60 / 2002
Ementa Obriga a prestação de informações, junto à Secretaria de Segurança Pública, a respeito de locação de imóveis com prazo inferior a seis meses.
Data de Publicação 22/02/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, IMÓVEL, LOCAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
25/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
01/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
04/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
04/03/2002 Entrada na CCJ
20/03/2002 Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
08/05/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Entrada na CSP
24/06/2002 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
10/09/2002 Recebido com parecer contrário
15/11/2002 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 7)
18/11/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
19/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
20/11/2002 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
22/11/2002 Designada R.E. pela CSP a Deputada Célia Leão
27/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável. Enviado ao STAM.
28/11/2002 Publicados os pareceres: 1394/2002, da CCJ (Favorável); 1395/2002, do Relator Especial pela CSP Deputada Célia Leão (Favorável) - (DA, p.11)
01/06/2005 15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão.
08/06/2005 19ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
20/12/2005 69ª Sessão Extraordinária - aprovado.
27/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.685. (DA p.12)
18/01/2006 Publicada Mensagem nº 21/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6)
19/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
20/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/01/2006 Presidente solicita Relator Especial.
31/01/2006 Juntado o pedido de Relator Especial.
07/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
09/02/2006 Presidente solicita a devolução
09/02/2006 Devolvido sem parecer
13/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
16/02/2006 Devolvido sem parecer
21/02/2006 13ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do dia.
21/02/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.136
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 1394 / 2002 favorável Petterson Prado Comissão de Constituição e Justiça  
28/11/2002 1395 / 2002 favorável Célia Leão Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/12/2005 Autógrafo 26685 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0060/2002  
2 27/12/2005 Minuta de Autógrafo Minuta  
3 26/12/2005 Ofício 9780 Ofício ao Projeto de lei numero 0060/2002  
4 Ofício 2651 Governador  
5 15/10/2003 Req. Urgência 000001 Vaz de Lima  
6 18/01/2006 Veto Total /2006 Veto Total ao Projeto de lei numero 60/2002  
Total: 6 ocorrência(s)
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