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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0043 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0043 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.469 / 2003
Ementa Autoriza o  DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Nova Aliança, os direitos possessórios sobre faixa de terra, situada naquele Município, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 19/02/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXA DE TERRA, ITAPIRA (MUNICÍPIO), NOVA ALIANÇA (MUNICÍPIO), PROPRIEDADE, ROD. SP 355, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Tramitação

Data Descrição
19/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
20/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
26/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
27/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações art. 33, I da X CRI.
28/02/2002 Entrada na CCJ
20/03/2002 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
20/03/2002 Enviado ao Deputado.
21/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
21/03/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
17/04/2002 Publicado Requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
18/04/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
18/04/2002 Pedido de RE.À CCJ.
18/04/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
19/04/2002 Enviado ao STAM.
24/04/2002 Designado o Deputado Vaz de Lima Relator Especial pela CCJ
24/04/2002 Enviado ao Deputado.
02/05/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado à CTC.
02/05/2002 Entrada na CTC.
13/05/2002 Distribuído para o Dep. Edson Aparecido.
14/05/2002 Enviado ao Deputado.
15/05/2002 Devolvido e enviado à CTC.
16/05/2002 Recebido com parecer favorável, ad referendum do plenário.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
19/06/2002 Enviado ao STAM.
19/06/2002 Aprovado o parecer do relator
21/06/2002 Publicados: Parecer nº 934/02, de RE pela CCJ, Deputado Vaz de Lima-favorável à propositura e Parecer nº 935/02, da CTC-favorável, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11)
06/11/2002 64ª Sessão Extraordinária - figurou
22/08/2003 Entrada na Comissão de Redação
22/08/2003 Distribuído à Deputada Rosmary Corrêa
22/08/2003 Devolvido com parecer propondo redação final
22/08/2003 Aprovado o parecer.
23/09/2003 27ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/10/2003 Ofício nº 6787/2003 entregue na ATL.
02/10/2003 Publicado o Autógrafo nº 25.736 (DA, p.21)
02/10/2003 Publicado Autógrafo nº 25736
10/10/2003 Publicado a Lei n.º 11.469, de 09 de outubro de 2003. (D.O.E. pág. 05)
04/11/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ad referendum Edson Aparecido Comissão de Transportes e Comunicações  
favorável Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/10/2003 Autógrafo 25736  
2 10/10/2003 Lei 11469 Governador  
3 01/10/2003 Ofício 006787  
Total: 3 ocorrência(s)
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