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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0003 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0003 / 2002
Ementa Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem cadastro de todos os usuários do sistema pré-pago.
Data de Publicação 05/02/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, LINHA TELEFÔNICA, OPERADORA, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA CELULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/02/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Tramitação

Data Descrição
05/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
06/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2002 Publicado Requerimento, do Deputado Cesar Callegari, solicitando tramitação em regime de urgência da propositura. (DA p. 7)
15/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
20/02/2002 Publicado Despacho: Prejudicado, nos termos do artigo 178, da X CRI, em virtude da aprovação do Pl nº 10/02, transformado na Lei nº 10.058. Arquive-se.(DA p. 10)
21/02/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .
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