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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 116 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
116 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a proibição da divulgação de publicidade de bens e serviços enviada por intermédio de e-mails não autorizados pelo detentor do endereço eletrônico.
Data de Publicação
05/03/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores
BEM IMÓVEL, BEM MÓVEL, E-MAIL, ENDEREÇO ELETRÔNICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRIVACIDADE, PROIBIÇÃO, PROPRIETÁRIO, PROTEÇÃO, PUBLICIDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
05/03/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/03/2016
08/03/2016
Pauta de 1ª sessão.
09/03/2016
Pauta de 2ª sessão.
10/03/2016
Pauta de 3ª sessão.
11/03/2016
Pauta de 4ª sessão.
14/03/2016
Pauta de 5ª sessão.
15/03/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
17/05/2016
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
21/03/2017
Recebido da relatora, Deputada Marcia Lia, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
29/03/2017
Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
27/04/2017
Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912 de 2017).
27/04/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
21/06/2018
Recebido do relator, Deputado
Edmir Chedid
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo
09/05/2019
Distribuído a Deputada
Leci Brandão
14/08/2019
Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/08/2019
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Leci Brandão
, favorável
21/08/2019
Publicado os Pareceres de nº 892/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de nº 893/2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição. (D.A., pág. 13)
21/08/2019
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
23/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/05/2016
892 / 2019
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/08/2019
893 / 2019
favorável
favorável
Leci Brandão
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto na forma do substitutivo
Edmir Chedid
Voto do relator
favorável
Márcia Lia
Total: 0 ocorrência(s)
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