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Projeto
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Projeto de lei nº 170 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
170 / 2016
Ementa
Altera o § 2º do artigo 5º da
Lei nº 12.685, de 2007
, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.
Data de Publicação
17/03/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Celso Giglio
,
Gil Lancaster
,
Analice Fernandes
,
André do Prado
,
Afonso Lobato
,
Itamar Borges
,
Milton Vieira
,
Luiz Fernando Machado
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, ÁREA, CRÉDITO, LEI, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRAZO DE VALIDADE, SAÚDE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
17/03/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/03/2016
21/03/2016
Pauta de 1ª sessão.
22/03/2016
Pauta de 2ª sessão.
23/03/2016
Pauta de 3ª sessão.
28/03/2016
Pauta de 4ª sessão.
29/03/2016
Pauta de 5ª sessão.
30/03/2016
Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado
Itamar Borges
. (DA. págs. 13 e 14)
30/03/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
31/03/2016
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/03/2016
Republicada por ter saído com incorreção no título no D.A. de 30.03.2016, a emenda nº 1, de autoria do Deputado
Itamar Borges
. (DA. pág. 14)
06/04/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
24/05/2016
Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marcos Zerbini
e a Deputada
Marta Costa
29/06/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Professor Auriel
e ao Deputado
Ramalho da Construção
10/08/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Antonio Salim Curiati
e ao Deputado
Geraldo Cruz
19/10/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1
24/10/2016
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016
Distribuído ao Deputado
Raul Marcelo
03/02/2017
Recebido do relator, Deputado
Raul Marcelo
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto contrário
15/02/2017
Concedida vista ao Deputado
Hélio Nishimoto
31/03/2017
Recebido do Deputado
Hélio Nishimoto
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto em separado favorável à aprovação do Projeto, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda 01.
08/05/2017
Distribuído ao Deputado
Marco Vinholi
13/06/2017
Recebido do relator, Deputado
Marco Vinholi
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado
Hélio Nishimoto
29/09/2017
Devolvido sem voto
29/09/2017
Recebido com voto do relator Marco Vinholi favoravel à aprovação do Projeto de lei, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR e à emenda n.º 1., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/10/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marco Vinholi
, favoravel à aprovação do Projeto de lei, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR e à emenda n.º 1.
06/10/2017
Publicados os Pareceres nº 1240 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo, e contrário à emenda nº 1 e nº 1241, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à emenda nº1. (D.A. págs. 17 e 18)
06/10/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2017
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
10/11/2017
Recebido do relator, Deputado
Orlando Bolçone
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR e contrário ao substitutivo proposto pela CDD e à emenda nº 1.
12/11/2020
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
10/12/2021
Devolvido sem voto
08/03/2022
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
06/06/2022
Recebido do Relator, Deputado
Enio Tatto
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrários ao projeto originalmente apresentado, ao substitutivo proposto pela CCJR, pela CDD e à emenda nº 1..
08/11/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Enio Tatto
, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrários ao projeto originalmente apresentado, ao substitutivo proposto pela CCJR, pela CDD e à emenda nº 1.
11/11/2022
Publicado o Parecer nº 633, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao projeto originalmente apresentado, ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e à emenda nº 1 (D.A., págs. 3 e 4)
15/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
19/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/11/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/05/2016
1240 / 2017
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2017
1241 / 2017
favoravel à aprovação do Projeto de lei, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR e à emenda n.º 1.
Marco Vinholi
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
06/06/2022
633 / 2022
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrários ao projeto originalmente apresentado, ao substitutivo proposto pela CCJR, pela CDD e à emenda nº 1.
Enio Tatto
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável à aprovação do Projeto, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda 01.
Hélio Nishimoto
Voto do relator
favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR e contrário ao substitutivo proposto pela CDD e à emenda nº 1.
Orlando Bolçone
Voto do relator
contrário
Raul Marcelo
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
Marco Vinholi
1
30/03/2016
Emenda de Pauta
1
Altera o § 2º, do Artigo 5º, da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida Lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.
Itamar Borges
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