Projeto de Lei Complementar n° 36, de 2014 ( PLC 36 / 14 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	36 / 2014
Ementa	Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos.
Data de Publicação	13/08/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	DOENÇA (TRATAMENTO), FALTA, LICENÇA MÉDICA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
13/08/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 13/08/2014
14/08/2014	Pauta de 1ª sessão.
15/08/2014	Pauta de 2ª sessão.
18/08/2014	Pauta de 3ª sessão.
19/08/2014	Pauta de 4ª sessão.
20/08/2014	Pauta de 5ª sessão.
21/08/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/02/2015	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
28/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13).
15/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.015
15/06/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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