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Projeto de lei Complementar nº 19 /2014
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
19 / 2014
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.247 / 2014
Ementa
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. Parecer nº 892, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
07/05/2014
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, ATIVIDADE, CARREIRA, DIÁRIA ESPECIAL, DISCIPLINA, JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, MANUTENÇÃO, PRESOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010
Tramitação
Data
Descrição
07/05/2014
Publicado no Diário da Assembleia, página 49 em 07/05/2014
08/05/2014
Pauta de 1ª sessão.
09/05/2014
Pauta de 2ª sessão.
09/05/2014
Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
. (DA. pág. 15)
12/05/2014
Pauta de 3ª sessão.
13/05/2014
Publicada as emendas nº 2 de autoria do Deputado
Alex Manente
e nº 3 de autoria do Deputado
Olímpio Gomes
. DA (p. 23 )
13/05/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/05/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2014
Presidente solicita Relator Especial.
16/05/2014
Juntado o pedido de Relator Especial.
19/05/2014
Designada como Relatora Especial, a deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJR
23/05/2014
Devolvido sem voto.
26/05/2014
Designado como Relator Especial, o deputado
Cauê Macris
, pela comissão CCJR
28/05/2014
Devolvido sem voto.
28/05/2014
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Edson Giriboni, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 3
29/05/2014
Publicado o Parecer nº 838, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas 1 a 3. (DA. pág. 72)
29/05/2014
PRONTO PARA A ORDEM A ORDEM DO DIA
03/06/2014
41 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa de nº 4; Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
03/06/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
03/06/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/06/2014
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
03/06/2014
Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/06/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, propondo redação final
04/06/2014
Publicada a emenda aglutinativa: nº 4 , do Deputado
Barros Munhoz
, Líderes e outros Deputados. (DA. pág. 24)
04/06/2014
Publicado parecer nº 892, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 25)
04/06/2014
Pauta de 1ª sessão.
05/06/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3639/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.745, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 04 de junho de 2014.
05/06/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/06/2014
Publicado autógrafo nº 30.745. (DA. pág. 16)
06/06/2014
Aguardando Sanção
28/06/2014
Publicada a Lei Complementar nº 1.247, de 27.06.2014. (DÓE I págs. 01 e 03)
16/07/2014
Arquive-se.
18/08/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010
Votação nas Comissões
03/06/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/05/2014
838 / 2014
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 3
Edson Giriboni
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/06/2014
892 / 2014
propondo redação final
propondo redação final
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(3)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/06/2014
Autógrafo
30745
Samuel Moreira
2
04/06/2014
Emenda Aglutinativa
4
Barros Munhoz, Beto Trícoli, Jorge Caruso, Carlos Giannazi, João Paulo Rillo, Cauê Macris, Campos Machado, José Bittencourt, Carlos Cezar, Estevam Galvão, Antonio Salim Curiati, André do Prado, Alex Manente, Feliciano Filho
3
13/05/2014
Emenda de Pauta
3
Exclua-se da redação
Olímpio Gomes
4
13/05/2014
Emenda de Pauta
2
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente se Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Alex Manente
5
09/05/2014
Emenda de Pauta
1
Altera a redação do artigo 5º.
Carlos Giannazi
6
28/06/2014
Lei Complementar
1247
Governador
7
Ofício
3639
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 19/2014
Total: 7 ocorrência(s)
1
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