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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 24 /2014
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
24 / 2014
Ementa
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão das contribuições realizadas em favor de entidades não lucrativas que tenham por finalidade a proteção dos animais no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 12 da Lei Federal n.º 9.250, de 1995.
Data de Publicação
21/03/2014
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores
ENTIDADES, IMPOSTO DE RENDA, PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/02/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.010
Tramitação
Data
Descrição
21/03/2014
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 21/03/2014
24/03/2014
Pauta de 1ª sessão.
25/03/2014
Pauta de 2ª sessão.
26/03/2014
Pauta de 3ª sessão.
27/03/2014
Pauta de 4ª sessão.
28/03/2014
Pauta de 5ª sessão.
01/04/2014
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
03/04/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/04/2014
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
14/05/2014
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/05/2014
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/05/2014
Publicado Parecer nº 780, de 2014, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A pág. 35)
22/05/2014
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 20.05.2014. (DA pág. 36)
22/05/2014
Pauta de Recurso 1ª sessão.
23/05/2014
Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/05/2014
Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/05/2014
Em fase de elaboração de minuta de ofício
03/06/2014
Encaminhado a Presidência da República, Ofício SGP nº 3484/2014, comunicando haver sido aprovada por esta Assembleia Legislativa, em sessão de 26.05.2014, a referida Moção, apresentada pelo Deputado
Feliciano Filho
.
03/07/2014
Publicado ofício nº 1063/2014, da Presidência da República, manifestando-se sobre a referida moção. (DA. pág. 20)
14/02/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.012
15/02/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.010
Votação nas Comissões
20/05/2014 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/05/2014
780 / 2014
favorável
favorável
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
3484
Ofício
Total: 1 ocorrência(s)
1
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